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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra M

464 verbetes encontrados.

MÚTUO

Contrato real unilateral em que uma pessoa transfere a propriedade de certa quantidade de coisa fungível, ou determinada soma de dinheiro, a outra, que se obriga a lhe pagar, na data convencionada, igual porção...

MÚTUO CONSENTIMENTO

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado, sob pena...