Dicionário Jurídico

MULTA PENAL

Pena pecuniária.

MULTA PENITENCIAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

MULTA TRIBUTÁRIA

Multa por infração tributária.

MULTIDÃO

Reunião de grande quantidade de pessoas. Caracteriza circunstância atenuante se o crime é cometido sob a influência da multidão em tumulto, for lícita a reunião, e o agente não provocou o tumulto nem é reincide...

MUNDO FÁTICO

Porção material da realidade, externa ao mundo jurídico.

MUNDO JURÍDICO

Porção lógica da realidade, correspondente às representações jurídicas. Subconjunto do mundo, formado pelos fatos jurídicos.

MUNÍCIPE

Cidadão de um município.

MUNICÍPIO

Circunscrição territorial dos estados-membros, de caráter administrativo, cuja autonomia é disciplinada na Constituição Federal. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contr...

MUNUS

Encargo.

MUNUS PUBLICUM

Encargo público.

MUTATIO LIBELLI

Alteração da denúncia ou da queixa para nova definição jurídica do fato, devido ao conhecimento superveniente de circunstância elementar nela omitida.

MUTATIS MUTANDIS

Mudando o que deve ser mudado.

MUTILAÇÃO

Ato ou efeito de mutilar. Ablação de membro, órgãos ou parte do corpo humano. Constitui qualificadora do crime de lesão corporal a perda de membro, podendo configurar ainda a deformidade permanente.

MUTUA VICE

Reciprocamente.

MUTUALIDADE

Sistema de sociedades de previdência, cujos membros contribuem periodicamente com certa soma de dinheiro para os encargos do grupo e se unem pelos deveres de solidariedade recíproca, na prestação de vários soco...

MUTUALISTA

Membro de uma sociedade mútua.

MUTUANTE

Aquele que cede a coisa por empréstimo, no contrato de mútuo.

MUTUAR

Dar ou tomar de empréstimo coisas fungíveis.

MUTUÁRIO

O que recebe a coisa fungível por empréstimo, com a obrigação de restituir outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade. A pessoa que contrai um empréstimo de dinheiro.

MUTUE DAM

Empréstimo.