Dicionário Jurídico

MANDATÁRIO SUFICIENTE

É o que tem poderes suficientes para a prática dos atos especificados no instrumento do mandato. O mesmo que mandatário bastante, por ter poderes bastantes para a execução do que lhe foi confiado fazer no inter...

MANDATO

1) Contrato sinalagmático, consensual e revogável, pelo qual uma pessoa, o mandante, concede à outra, o mandatário, poderes para em seu nome praticar um ou mais atos jurídicos ou de administração, a título grat...

MANDATO AD JUDICIA

Como o próprio nome diz é o mandato judicial. É aquele em que está consignada a cláusula ad judicia. A expressão ad judicia ou ad iudicia corresponde às coisas da justiça ou do foro e é usada de forma comum nas...

MANDATO AD LITEM

Ordem expedida pelo juiz para que alguém acompanhe o processo e defenda os interesses do réu que esteja ausente.

MANDATO AD NEGOTIA

Ad negotia quer dizer para os negócios. A expressão é usada nas procurações que são outorgadas a alguém para concluir negócios em nome do outorgante. Além do mundo jurídico a expressão corresponde a todos os ne...

MANDATO ALIENA GRATIA

Aliena quer dizer outro. Gratia é benefício. O mandato com a expressão aliena gratia é aquele em que o outorgante autoriza a prática de determinado ato, que não é de seu interesse, mas, sim, de terceiro. É, em ...

MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA

Mandato outorgado, para a prática de atos de disposição, a mandatário dispensado de prestar contas.

MANDATO IMPERATIVO

Designação do mandato em que o mandante estabelece nele a forma de execução que deve ser literal e estritamente obedecida pelo procurador.

MANDATO IRREVOGÁVEL

Mandato que contém a cláusula que impede a sua revogação pelo mandante.

MANDATO JUDICIÁRIO

É aquele, de caráter especial e poderes limitados, que a autoridade judiciária, no interesse da Justiça, defere a alguém para que exerça o cargo ou função meramente judicial.

MANDATO MERCANTIL

Contrato, por procuração pública ou particular, pelo qual um comerciante, o mandante, confere poderes extraordinários a outrem, o mandatário, comerciante, ou não, para agir como seu representante e obrigar-se e...

MANDATO POLÍTICO

Período de tempo compreendido entre a posse em cargo eletivo e o seu término. No Brasil o mandato de presidente da República, governador, prefeito, deputado federal, deputado estadual e de vereador é de quatro ...

MANIA

Psicose que se caracteriza por um estado intermitente de exaltação e depressão melancólica, que torna o seu portador inapto para o convívio social e à prática dos atos da vida civil.

MANICÔMIO JUDICIÁRIO

Estabelecimento especial a que são recolhidos os delinquentes absolvidos por serem absolutamente incapazes de imputação criminal e, assim, isentos de punição, bem como os sentenciados à pena de reclusão ou dete...

MANIFESTAÇÃO

Em Direito Administrativo, parecer, opinião sobre determinado assunto. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. Em Direito Político, expressão de agrado ou desagrado em reuniões populares de...

MANIFESTAÇÃO DA VONTADE

Declaração da vontade.

MANIFESTO

Exposição pública de programa político, feita ao eleitorado por um candidato a cargo eletivo. Modo solene pelo qual um chefe de Estado se dirige à nação, expondo a situação política desta, justificando os seus ...

MANIFESTO COMUNISTA

Em 1848, uma onda revolucionária toma conta da Europa. Entre os combatentes consolidava-se o proletariado, que empobrecidos sob os efeitos da Revolução Industrial, formavam uma massa desprovida de projeto polít...

MANOBRA

Astúcia empregada para induzir alguém em erro. Medida fraudulenta.

MANTENÇA

Tudo aquilo com que se provê o sustento e mais necessidades de alguém. Manutenção.