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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra M

464 verbetes encontrados.

MAR TERRITORIAL

Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional ...

MARCA

Sinal especial, de forma variável e legalmente registrado, que o fabricante e o comerciante adotam para distinguir e caracterizar os produtos de sua indústria ou os artigos do seu comércio.

MARCA COLETIVA

Marca referente aos produtos ou serviços de certa região ou grupo profissional, ou de entidades de caráter civil ou comercial.

MARCA DE CERTIFICAÇÃO

Marca usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

MARCA DE COMÉRCIO

Marca usada pelo comerciante para assinalar mercadorias do seu negócio.

MARCA DE INDÚSTRIA

Marca usada pelo fabricante, industrial, agricultor ou artífice para assinalar os seus produtos.

MARCAÇÃO IRREVERSÍVEL

O fato alegado por uma parte e não negado pela outra é tido como verdadeiro, adotando-se o princípio da "marcação irreversível", que inibe a produção de provas em contraste e opera mesmo se há incompatibilidade...

MARCHANDAGE E REVELIA

O empreiteiro não tem nenhum dos direitos atribuídos aos empregados, porque empregado ele não é, nem pode ser. Se admite empregados para a execução da obra contratada, é empregador, com os direitos e as obrigaç...

MARCO

Sinal indicativo de linha divisória entre propriedades imobiliárias. Constitui crime contra o patrimônio suprimir ou deslocar marco de linha divisória para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa alheia móv...

MARCO TÚLIO CÍCERO

Filósofo, escritor, advogado e político romano (107 a.C. - 43 a.C.). Foi considerado um dos maiores oradores da Roma antiga. Marco Túlio Cícero nasceu em Arpino, Itália. Filho de um rico equestre recebeu fina e...

MARGEM

Cada uma das partes laterais de um rio, comumente inclinadas, naturais ou artificiais, que contém as águas, compreendidas desde o nível médio ordinário destas até completar, na largura, certa faixa territorial ...

MARGEM DE TOLERÂNCIA

Expressão que designa o campo de extensão de atividades que trazem em si mesmas o perigo para bens ou interesses juridicamente protegidos. Com isso, pretende-se excluir da criminalidade os fatos que aí acontece...

MARGINAL

Indivíduo que, por degenerescência atávica ou taras psíquicas, carência de instrução e educação, desassistência social, desemprego, miséria e convivência em um meio pernicioso, torna-se pervertido moral, desaju...

MARGINALIZAÇÃO

Ato ou efeito de marginalizar, que é colocar à margem, excluir.

MARIA ANTONIETA

Maria Antonieta Josefa (1755-1793) foi arquiduquesa da Áustria e rainha consorte de França de 1774 até a Revolução Francesa, em 1789. Casou-se em 1770, aos catorze anos de idade, com o delfim francês Luís Augus...

MARIA TERESA DA ÁUSTRIA

Imperatriz da Alemanha entre 1740 e 1780, rainha da Holanda e da Bohemia. O seu sentido do dever, a firmeza perante as dificuldades e a necessidade de preservar a legado dos Habsburgos são os traços mais marcan...