Dicionário Jurídico

PREDISPOSIÇÃO DEFENSIVA

Cautelas de preservação do bem juridicamente protegido. Podem ser humanas, como, por exemplo, o guarda-noturno, ou físicas (offendicula). Se o agente for surpreendido em virtude da predisposição defensiva, e po...

PREEMPÇÃO

Pacto em que se estipula que se o comprador tiver de alienar a coisa adquirida, por venda ou dação em pagamento, deverá em primeiro lugar oferecê-la ao primitivo vendedor, a fim de que ele possa usar do direito...

PREFEITO

Prefeito é o cargo Executivo no âmbito municipal, cujas funções são relacionadas à administração pública do município com as atribuições previstas na Constituição Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânic...

PREFEITURA

Sede administrativa, onde se concentra o Poder Executivo de um município. Deve-se evitar o termo prefeitura municipal, tendo em vista a impossibilidade de uma prefeitura não o ser, embora com raríssimas exceçõe...

PREFERÊNCIA

É a primazia na discussão ou votação de uma matéria sobre as outras.

PREFIXAÇÃO LEGISLATIVA

Definição das infrações penais e cominação das respectivas sanções através da lei. Trata-se de exigência do princípio da reserva legal.

PREGÃO

Aviso público, proclamação. Anúncio feito pelo leiloeiro ou pelo porteiro dos auditórios de coisa levada a leilão ou hasta pública e dos lances que os licitantes fazem chamada de testemunhas ou das parte...

PREGO

Casa de penhores.

PREGOAR

Apregoar.

PREJUDICADA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PREJUDICADO

1) Todo aquele que sofreu ou se acha na iminência de sofrer lesão no seu direito ou interesse. 2) Na terminologia processual, e como adjetivo, designa a situação de certos atos ou medidas que, em vista de certa...

PREJUDICAR

Tornar sem efeito ou inoperante; anular: prejudicar o habeas corpus.

PREJUÍZO

1) Dano efetivo que alguém sofreu no seu patrimônio material ou moral. 2) Perda de lucro, certo e positivo, que se deixou de obter.

PREJULGADO

Faculdade que era atribuída ao Tribunal Superior do Trabalho de estabelecer "prejulgados", a que ficariam obrigados os Tribunais Regionais e as Juntas de Conciliação e Julgamento (artigo 902 da CLT, que foi rev...

PREJULGAR

1) Expender o juiz, antecipada e imprudentemente, o seu conceito sobre a causa que deverá julgar. 2) Proferir um prejulgado.

PRELAÇÃO

Ordem de preferência que a lei estabelece em favor de certos créditos, que são pagos antes de outros da mesma natureza, com os quais concorrem. Prevalência e prioridade sobre.

PRELADO

Título honorífico de dignitário eclesiástico.

PRELEGADO

Legado cujo beneficiário é herdeiro necessário do testador.

PRELIMINAR

1) Parte do arrazoado em que se aduzem alegações fundamentadas, de fato e de direito, capazes de elidir a ação ou modificar-lhe o resultado, quando julgadas procedentes. 2) Decisão que precede à da questão prin...

PREMEDITAÇÃO

Planejamento da ação delituosa por tempo mais ou menos longo. Atualmente não é incluída entre os accidentalia delicti, no Direito Penal brasileiro. Ao juiz compete, diante do caso concreto, consignar se deve ou...