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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra P

1312 verbetes encontrados.

PREAMAR

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRECARIEDADE

1) Vício da posse de pessoa que recebeu a coisa do seu proprietário mediante obrigação de restituí-la dentro de prazo convencionado, ou não, e a isso se recusa, detendo-a em seu próprio nome. 2) Caráter de dete...

PRECÁRIO

1) Espécie de comodato por tempo indeterminado, a arbítrio do emprestador, a quem a coisa que lhe serve de objeto deve ser restituída, quando reclamada. 2) Tudo aquilo de que se goza apenas temporariamente ou e...

PRECATÓRIA

Meio pelo qual o juiz pede a outro o cumprimento de determinado ato em território de sua jurisdição.

PRECATÓRIO

Nome que se dá ao documento expedido pelo Poder Judiciário contra o Poder Público para que este efetue o pagamento de seus débitos oriundos de condenação em sentenças transitadas em julgado. O precatório inform...

PRECEDENTE JUDICIAL

Julgamento do Poder Judiciário que serve de paradigma para apreciação de casos semelhantes. Exerce grande influência no Direito inglês e norte-americano, todavia de relevo menor no sistema brasileiro, apesar da...

PRECEITO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRECEITO COMINATÓRIO

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

PRECEITO DA NORMA PENAL

Parte da norma jurídico-penal que enuncia o imperativo, isto é, o comando de fazer ou deixar de fazer imposto a seu destinatário. Atualmente, o preceito vem implícito na lei penal, constatado como o oposto à co...

PRECEITO PRIMÁRIO

Denominação que alguns autores atribuem ao preceito, distinguindo-o do preceito secundário.

PRECEPTOR

Mestre. Mentor. Pedagogo. Educador. É qualificativa dos crimes contra os costumes se cometido por preceptor da vítima.

PRECLUSÃO

É a caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual, que não foi exercido no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. Pode ser temporal, a perda do dir...

PRECLUSO

Decaído, caduco, vencido: prazo precluso.

PREÇO PÚBLICO

Preço pago pelo particular ao Poder Público, quando facultativa e espontaneamente adquire bens, aufere vantagens, ou se utiliza de serviços públicos ou de utilidade pública.

PRECONCEITO

Opinião feita de forma superficial em relação a determinada pessoa ou grupo, que não é baseada em uma experiência real ou na razão.

PRÉDIO

É o edifício, juntamente com o solo, ou este isoladamente, cultivado ou não, com todos os acessórios a ele incorporados. Prédio urbano, prédio rústico.