Dicionário Jurídico

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado.

PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO

Modalidade que se verifica antes do trânsito em julgado da sentença. Opera-se nos prazos dos artigos 109 e 111 do Código Penal.

PRESCRIÇÃO IN CONCRETO

Modalidade que se verifica depois do trânsito em julgado da sentença. Opera-se nos prazos dos artigos 110 e 112 do Código Penal.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (NO DIREITO DO TRABALHO)

Prazo para o trabalhador propor ação trabalhista a contar da data da lesão do direito pleiteado. A prescrição quinquenal foi introduzida pela vigente Constituição Federal que derrogou o artigo 11 da CLT. A norm...

PRESCRIÇÃO RETROATIVA

O instituto originou-se com a edição da Súmula 146 pelo STF em 1964. Nos moldes do Código Penal de 1984, é uma das espécies de prescrição punitiva. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita transcorr...

PRESCRITIBILIDADE

Qualidade do que é prescritível, ou seja, de sofrer influência da prescrição.

PRESCRITIBILIDADE OBJETIVA

Modalidade que leva em consideração um fato a fim de operar-se a prescrição. Assim, a qualidade ou a quantidade da pena. A prescrição atinge a ação de executar a sentença condenatória, e não a pena.

PRESCRITIBILIDADE SUBJETIVA

Modalidade em que se levam em conta elementos de natureza pessoal do agente. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70.

PRESCRITO

Que incorre em prescrição.

PRESENTE

Que assiste em pessoa; presente ao ato.

PRESIDENCIALISMO

Sistema de governo representativo, eleito por sufrágio popular direto e universal, em que os poderes constituídos são inteiramente autônomos e harmônicos entre si. Cada qual com funções próprias e definidas, e ...

PRESIDENCIALISMO DE COMPOSIÇÃO

Presidencialismo de coalizão é o modelo institucional peculiar dos países da América Latina na qual o presidente constrói base de apoio concedendo postos ministeriais a membros dos partidos com representação no...

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Titular do poder executivo da União. Fica sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República. As penas cominadas aos crimes contra a hon...

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

Compete ao presidente do tribunal: a) presidir às sessões do tribunal; b) superintender todos os serviços do tribunal; c) expedir instruções para o bom andamento do tribunal e demais órgãos da Justiça do Trabal...

PRESIDIÁRIO

Pessoa recolhida ao presídio para cumprimento de pena.

PRESÍDIO

Local em que se recolhem condenados, especialmente em se tratando de crimes políticos.

PRESO

Pessoa recolhida à prisão, ou detida pela autoridade competente. Indivíduo que cumpre pena de prisão simples.

PRESSUPOSIÇÃO

Condição cujo desenvolvimento não atingiu o seu fim, ou da limitação da vontade que não chegou a tornar-se condição.

PRESSUPOSTO

O que se considera como existente para que outra coisa possa verificar.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA

Requisito indispensável para que um processo possa existir.