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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra P

1312 verbetes encontrados.

PRESSUPOSTOS DA INFRAÇÃO PENAL

Elementos, requisitos e fatores, naturais ou jurídicos, que devem preexistir ou sejam concomitantes à execução da infração penal. Assim, a gravidez em relação ao aborto, e o casamento anterior, no tocante ao cr...

PRESSUPOSTOS DE FATO

Elementos naturais ou jurídicos que devem preexistir ou serem concomitantes à execução da infração penal. A vida, relativamente ao homicídio; o casamento anterior, quanto à bigamia.

PRESSUPOSTOS GERAIS

A norma penal com os elementos constitutivos da infração penal. Neste ponto, reside a divergência doutrinária. Alguns autores não aceitam esta categoria, entendendo que não se identificam os pressupostos do fat...

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1) Contrato consistente na obrigação de prestar serviço remunerado por prazo determinado. 2) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não cara...

PRESTAÇÕES IN NATURA

Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, forne...

PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

Prestações sucessivas por tempo determinado. A execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Tratando-se de prestação por tempo indeterminado, a execução pelo não pagamento de ...

PRESUMIR

Ter presunção; formar opinião mais ou menos fundada; conjeturar sobre probabilidades.

PRESUNÇÃO

1) Consideração das consequências que a lei ou juiz formulam perante certos fatos conhecidos. É o julgamento, segundo certas probabilidades, antecipado de um fato. 2) Na falta de acordo ou prova sobre condições...

PRESUNÇÃO ABSOLUTA

Presunção iuris et de iure. Presunção que não admite prova em contrário.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Presunção concernente à inocência de alguém quanto a delito de cuja prática é acusado enquanto não tenha sido condenado.

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE

Hipóteses arroladas na lei, considerando, sem admitir prova em contrário, que a pessoa demonstra probabilidade para a prática da infração penal.

PRESUNÇÃO IURIS

Presunção de direito, presunção legal. Presunção estabelecida em lei.

PRESUNÇÃO LEGAL

Presunção de Direito, presunção iuris. Presunção estabelecida em lei.