Dicionário Jurídico

PRETENSÃO

É a faculdade que tem o titular de um direito subjetivo de exigir, sob a proteção da ordem jurídica que outrem, positiva ou negativamente, satisfaça seu interesse legítimo, econômico ou moral.

PRETENSÃO PUNITIVA

Direito do Estado (ação penal pública) e do ofendido (ação penal privada) de solicitar a prestação jurisdicional. Manifesta-se através da ação penal (Direito Subjetivo Autônomo). Nasce da infração penal, entret...

PRETERDOLO

1) Dolo conexo que ocorre nos casos em que o agente do delito, ao praticá-lo, vai além da própria vontade por culpa sua. 2) É a coexistência de dolo e culpa da mesma infração. 3) Caracteriza o crime preterinten...

PRETERIÇÃO

1) Não provimento, ou promoção injusta ou ilegal, de alguém, num cargo ou posto que é dado a outrem. 2) Inobservância ou omissão ou postergação.

PRETERINTENCIONALIDADE

Qualidade da infração penal que revela dolo no antecedente e culpa no consequente, isto é, o resultado excede a vontade do agente, todavia é previsível em face das circunstâncias.

PRETERIR

Não atender, proceder com preterição.

PRETIUM DOLO

Indenização por dano moral.

PRETOR

Magistrado, na Roma Antiga, que publicava no fórum as sentenças que lavrava.

PRETÓRIO

Tribunal onde o pretor, na Roma Antiga, exercia as suas funções.

PREVALECER

Ter influência, superioridade ou vantagem sobre alguém, ou alguma coisa, e ser por isso admitido com preferência; prevalecer o voto do relator.

PREVALÊNCIA DAS AGRAVANTES

Espécie da prevalência das circunstâncias, quando prepondera a agravante em relação à atenuante.

PREVALÊNCIA DAS ATENUANTES

Espécie de prevalência das circunstâncias quando prepondera a atenuante em relação à agravante.

PREVALÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Preponderância de um elemento acidental da infração penal em relação a outro quando concorrem no mesmo fato. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstânc...

PREVARICAÇÃO

Crime contra a administração pública, consistente em o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse...

PREVARICAR

Cometer prevaricação.

PREVENÇÃO

Critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar. Ver artigos 106, 107 e 219 do Código de Processo Civil.

PREVENÇÃO COLETIVA

O mesmo que prevenção geral.

PREVENÇÃO DA FADIGA

É de sessenta quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente. Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas...

PREVENÇÃO DE ACIDENTES

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do Trabalho (artigo 162 da CLT).

PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS

Conjunto de expedientes destinados a impedir a prática da infração penal ou a reincidência, como a definição legal do ilícito e a cominação da pena, as medidas de segurança e a própria execução da pena, que, ap...