Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.
1312 verbetes encontrados.
Decretada para garantir o processo extradicional. A Extradição será só pode ser pedida depois da prisão do acusado. O país, onde o réu é suspeito de cometer o crime, deve fazer o pedido de prisão pela via diplo...
A prisão processual é espécie do gênero prisão sem pena. Para isso, a prisão estará condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti assenta-se nas fundadas su...
Espécie de sanção penal cominada às contravenções penais. Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente...
Tem como principal objetivo facilitar as investigações, quando há fortes indícios de que o acusado tenha praticado crimes graves, como homicídio doloso, estupro, roubo, extorsão, tráfico de drogas, entre outros...
Denominação de estabelecimento penitenciário, de cuja finalidade se destaca o ensino cultural do condenado.
Denominação de estabelecimento penitenciário de cuja finalidade se destaca o tratamento médico ao condenado.
Denominação de estabelecimento penitenciário de cuja finalidade se destaca o ensino de profissão (geralmente manual) ao condenado.
De acordo com o crime cometido e do número de anos da pena prevista para tal crime, o condenado pode cumprir pena de reclusão ou detenção (penas privativas de liberdade).
Que não é público ou não tem caráter público: Direito Privado. Particular e pessoal de cada indivíduo.
Pena acessória que se aplicava aos agentes de infrações penais cometidas por oficiais administrativos, como, por exemplo, aos juízes, serventuários da Justiça e clérigos.
De modo privativo, em que há privatividade, com exclusão de outras ou das demais pessoas.
Qualidade do que é privativo. O oficial do registro de móveis goza de privatividade.
Próprio, particular de determinada pessoa ou coisa; com a exclusão de qualquer outra ou de outro direito.
Venda das empresas estatais que não se relacionam à atividade específica de regulamentar as regras sociais e econômicas e implementar políticas sociais.
Direito singular, ou vantagem que a lei confere, por exceção, a uma ou mais pessoas, com exclusão de outra ou outras.
Benefício que assegura a certas pessoas serem julgadas por tribunais determinados, que não as julgariam se não fosse o privilégio, como no caso do presidente da República, os governadores de estado etc.
Exclusividade de União para explorar os serviços de correios e telégrafos. Constitui contravenção penal referente à administração pública praticar qualquer ato que importe violação do monopólio post...
Privilégio de foro.
Privilégio de imunidade.
Bens que já se acham divididos.