Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra P

1312 verbetes encontrados.

PRIORITÁRIO

Aquilo ou aquele que goza de prioridade: crédito, título prioritário.

PRISÃO

Estabelecimento destinado ao recolhimento de indiciados à disposição da autoridade policial. Ato ou efeito de prender uma pessoa, ou seja, cercear-lhe o exercício do direito de ir, vir, ficar e permanecer. Esta...

PRISÃO ABERTA

Estabelecimento destinado ao cumprimento da pena, que se caracteriza pela ausência de obstáculos materiais que impeçam a fuga do condenado, bem como pelo regime fundado em disciplina, aceito pelo interno e no s...

PRISÃO CAUTELAR

Prisões decorrentes de questões criminais podem ocorrer antes ou depois de uma condenação judicial. Antes da condenação, elas são chamadas de prisões cautelares, porque visam a proteger a sociedade do possível ...

PRISÃO CIVIL

Aquela destinada ao não pagador de pensão alimentícia, sendo a única modalidade de prisão civil admitida na Justiça brasileira, a partir do momento que Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade da prisã...

PRISÃO COMUM

Modalidade em que não confere ao preso a regalia de prisão especial.

PRISÃO DOMICILIAR

Modalidade em que a pessoa fica recolhida a sua casa em vez de ser internada na penitenciária ou casa de detenção. O tempo da prisão domiciliar é computado na execução da pena.

PRISÃO EM FLAGRANTE

Ocorre nos casos em que a pessoa é flagrada cometendo algum tipo de crime. É feita pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo, não sendo necessária ordem judicial. Uma pessoa pode ser presa em flag...

PRISÃO ESPECIAL

Modalidade que dispensa ao preso, antes da condenação definitiva, alguns privilégios, em razão de cargo, função ou profissão. Ver artigo 295 e 296 do Código de Processo Penal.

PRISÃO FIM DE SEMANA

Denominação de estabelecimento penitenciário, cujo regulamento autoriza a saída do condenado, para exercer a sua profissão, recolhendo-se nos fins de semana, no horário em que não há trabalho.

PRISÃO ILEGAL

Modalidade promovida sem observância das exigências legais. Constitui crime contra a administração da justiça ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem formalidades legais ou com abuso d...

PRISÃO LEGAL

Modalidade promovida com observância das exigências legais.

PRISÃO MAIOR

Pena de prisão por toda a vida ou de prisão temporária entre três e 15 anos, simples ou com trabalhos forçados.

PRISÃO MILITAR

Decorrente de condenação pela prática de crime militar.

PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA

Aplicada para os condenados por algum crime. O Supremo Tribunal Federal entende que os condenados só podem ser presos nesta modalidade de prisão se o processo não for mais passível de recurso. No entanto, esse ...

PRISÃO PREVENTIVA

Só pode ser feita mediante ordem de um juiz. Ela normalmente é decretada para garantir a ordem pública (quando o crime gera grande repercussão/revolta pública ou é de alta gravidade), garantir a ordem econômica...

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO

Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de extradição como garantia de assegurar a aplicação da lei. É condição para se iniciar o processo de extradição.