Dicionário Jurídico

PRINCIPIO DE JUSTIFICAÇÃO

Princípio segundo o qual as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

PRINCÍPIO DE NÃO-CONTRADIÇÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DE TALIÃO

Princípio segundo o qual a retorsão tanto por tanto (tal por tal) é a pena cabível a qualquer transgressão.

PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

Princípio segundo o qual é exigível a democracia como forma de vida, de racionalização do processo político e de legitimação do poder.

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

A iniciativa para o andamento do processo deve ser das partes.

PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO

Princípio segundo o qual é livre o acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS

Princípio que aplica, aos atos processuais, o princípio da salvabilidade dos atos jurídicos.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Ca...

PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO RACIONAL DO JUIZ

O princípio processual que autoriza o juiz a apreciar livremente as provas produzidas no processo, não estando sujeito a regras que fixem o valor das mesmas. Paralelamente, o juiz deve motivar, fundamentar a se...

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Princípio segundo o qual o processo deve obedecer às respectivas normas de regência.

PRINCÍPIO DO DIREITO À JURISDIÇÃO

Princípio segundo o qual é livre o acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

PRINCÍPIO DO DIREITO À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

As decisões administrativas, inclusive e principalmente aquelas proferidas no processo, podem conter equívocos. Daí a necessidade de que as condutas estatais submetam-se a duplo exame, porque a oportunidade de ...

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Princípio segundo o qual a decisão da instância originariamente competente é suscetível de reforma por um grau superior de jurisdição.

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL

Princípio segundo o qual, uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.

PRINCÍPIO DO IMPULSO PROCESSUAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO

A finalidade da lei sempre será a realização do interesse público, entendido como o interesse da coletividade. Cada norma visa a satisfação de um determinado interesse público, mas a concretização de cada espec...

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Ou princípio do juízo legal. Princípio segundo o qual o juízo de uma causa se determina prévia e abstratamente pelas normas gerais de competência e organização judiciária.

PRINCÍPIO FEDERAL EXTENSÍVEL

Princípio organizativo da União que a Constituição estendeu ao Estado-membro.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

Modalidade segundo a qual, no processo criminal, quando houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, o juiz deverá absolver o réu. Trata-se, como se vê, de matéria própria do Direito ...

PRINCÍPIO INQUISITIVO

Princípio segundo o qual o juiz tem liberdade para investigar todos os fatos que entenda relacionados à causa.