Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA PARCIMÔNIA

Princípio segundo o qual não se multiplicam os entes ou as explicações além do necessário (entia non multiplicanda sunt praeter necessitatem).

PRINCÍPIO DA PARIDADE

Princípio segundo o qual a trabalho igual deve dar-se igual retribuição.

PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO

Princípio segundo o qual não se desloca o processo para outro juízo em razão de fato superveniente. A competência do juízo não se altera mesmo que se alterem os elementos do processo.

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE

Modalidade referente à pena, indicadora de que a sanção penal não passa da pessoa do delinquente, isto é, a responsabilidade penal é individual, não se transmitindo a terceiros, como ocorria antigamente. No epi...

PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

Princípio segundo o qual a pena não se estende a afins ou próximos do acusado.

PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Princípio segundo o qual no ordenamento jurídico não há lacunas.

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

Princípio processual que impede que se executem certos atos quando não foram praticados na fase processual que lhes era própria, quando já foram cometidos ou quando se praticou ato incompatível com os atos em q...

PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA DA LEI PENAL

Norma diretiva pela qual a matéria disciplinada pelo Direito Penal não perde eficácia senão por um ato legislativo.

PRINCÍPIO DA PREVISIBILIDADE DA AÇÃO ESTATAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO

Princípio segundo o qual, na consecução de um fim, deve-se utilizar o meio estritamente adequado, evitando-se todo excesso.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A ideia foi defendida por Beccaria e...

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

O princípio da proteção, também conhecido como princípio real ou princípio da defesa, comanda a incidência da lei penal, no exterior, consoante o bem jurídico ofendido pelo crime. Em determinados casos, tendo e...

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À BOA-FÉ

Princípio segundo o qual se devem aproveitar os efeitos possíveis do ato praticado, de boa-fé, com base em erro justificado pelas circunstâncias.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

Princípio da confiança. Princípio segundo o qual o cidadão deve poder confiar que os efeitos jurídicos de seus atos sejam os previstos nas leis conforme as quais foram praticados.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É livre o acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razõ...

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

É o que torna o processo acessível ao público.

PRINCÍPIO DA RAZÃO SUFICIENTE

Princípio segundo o qual para toda coisa há uma razão pela qual ela é o que é. Não se deve admitir mais causas das coisas naturais do que as que sejam verdadeiras e bastem para explicar seus fenômenos.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Princípio segundo o qual as soluções adotadas devem ser sempre as mais razoáveis.

PRINCÍPIO DA RECORRIBILIDADE

Princípio segundo o qual são recorríveis as decisões da instância originariamente competente.

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

Princípio que submete determinada imposição à existência da respectiva lei específica. A lei de regência é a do tipo indicado pela Constituição.