Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA AÇÃO

Uma vez ajuizada uma ação, não mais pode ser modificada. Trata-se de princípio que sofre exceções em nosso Direito Positivo.

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA

Princípio segundo o qual, depois de publicada a sentença, o juiz só poderá modificá-la havendo recurso pertinente.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as ...

PRINCÍPIO DA INCONDICIONALIDADE

Princípio da autonomia da ação. Princípio segundo o qual o direito de provocar o judiciário não está submetido a qualquer condição.

PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE

Princípio da inescusabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Modalidade indicadora de que a sanção penal deve ser adaptada ao delinquente; isto é, respeitada a cominação legal, o juiz deve aplicar a quantidade que, no caso concreto, atenda à finalidade da pena, ou seja, ...

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

Princípio segundo o qual a denúncia contra um implica a denúncia contra os demais autores do mesmo crime .

PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO

Princípio da necessidade da demanda (ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore). A jurisdição só age quando provocada.

PRINCÍPIO DA INESCUSABILIDADE

Princípio da indeclinabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.

PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE

Princípio da instrumentalidade. Princípio segundo o qual o uso das formas processuais subordina-se às finalidades do processo.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Princípio da bagatela. Princípio segundo o qual foge ao interesse público a apreciação de questões de ínfima importância.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Princípio segundo o qual a criminalização de uma conduta só se justifica se for necessária à proteção de um bem jurídico.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal. O seu enunciado latino (nullum crimen, nulla poena sine lege) foi criado por Anselmo Feuerbach, todavia encontram-se manifestaçõe...

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA

Princípio segundo o qual as decisões judiciais devem basear-se nas normas legais pertinentes.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Princípio segundo o qual o Poder Público não pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

PRINCÍPIO DA LEGALITARIEDADE