Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

Princípio segundo o qual em matéria internacional a validade do Direito depende de sua eficácia e no Direito interno a eficácia das leis depende da eficácia ou Constituição.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Princípio segundo o qual o governo deve atuar com eficiência.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescen...

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE

Princípio da segurança jurídica. Princípio que, resguardando as expectativas quanto aos atos jurídicos e sua previsibilidade, impõe que o ordenamento tenha a maior estabilidade possível.

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA

Princípio segundo o qual, após a citação, o autor não poderá alterar o pedido ou a causa de pedir.

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA

Princípio segundo o qual a citação estabiliza a relação processual entre os sujeitos que a formam.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Manda que as partes, logo que possível, apresentem tudo quanto têm a dizer em seu favor, ou que indiquem desde logo todas as suas provas, conforme a hipótese, sob pena de preclusão.

PRINCÍPIO DA FINALIDADE

Princípio segundo o qual implementar uma regra de Direito é dar satisfação a seus propósitos.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Princípio segundo o qual o direito de propriedade é vinculado à sua função social.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

Princípio segundo o qual a interposição de um recurso por outro não o prejudica, salvo erro grosseiro, impossibilidade jurídica ou má-fé.

PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO

Princípio da concordância prática. Princípio que manda harmonizar as normas ou princípios conflitantes, de forma que a aplicação de um não implique a exclusão do outro.

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíqui...

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

Princípio da imediação. Princípio segundo o qual o juiz que profere a sentença deve ser o mesmo que ouviu a prova oral.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Modalidade referente à pena, indicadora de que todos são iguais perante a lei penal. Já vai distante o tempo em que algumas pessoas eram consideradas irresponsáveis, não respondendo penalmente por sua conduta. ...

PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS ARMAS

Princípio da igualdade das partes. Princípio segundo o qual as partes devem ser tratadas igualmente, ou seja, aos litigantes deve ser igualmente garantido o acesso aos meios processuais.

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

Quando o juiz deve ter contato direto com as partes, as testemunhas e as provas em geral produzidas em uma demanda, visam maior proximidade possível no tempo entre as provas e a decisão.

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Princípio segundo o qual o juiz não pode pender em favor de uma das partes.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

PRINCÍPIO DA IMPULSÃO DO PROCESSO

Princípio segundo o qual uma vez iniciado o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.

PRINCÍPIO DA IMPUTABILIDADE

Modalidade indicadora de que o agente da infração penal deve ser imputável, isto é, no momento da ação ou da omissão, revelar capacidade de autodeterminação e entendimento do caráter delituoso do fato. Dessa fo...