Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE

Princípio da ofensividade. Princípio segundo o qual só há crime havendo dano (nullum crimen sine iniuria).

PRINCÍPIO DA LIBERDADE

Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido.

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO

Princípio segundo o qual o juiz decide de acordo com os fatos e provas dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO

Princípio inquisitivo, princípio inquisitorial ou princípio inquisitório. Princípio segundo o qual o juiz tem liberdade para investigar todos os fatos que entenda relacionados à causa.

PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA

Princípio segundo o qual a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.

PRINCÍPIO DA MENOR INGERÊNCIA POSSÍVEL

Princípio da necessidade. Princípio segundo o qual, nas suas relações, a administração pública deve adotar os meios menos onerosos para os particulares.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes são juridicamente vinculados pela norma moral.

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

Princípio segundo o qual toda decisão pública deve ser fundamentada.

PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE

Ao lado do princípio da territorialidade, adotado pelo direito brasileiro, como regra, foi estatuído o princípio da nacionalidade (princípio da personalidade) que leva em consideração a nacionalidade do agente ...

PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO

Princípio segundo o qual é defeso ao legislador vincular a receita pública a despesas específicas.

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULABILIDADE

Princípio segundo o qual sobre o mesmo ato não podem incidir duas ou mais normas sancionatórias da mesma estirpe ou natureza, isto é, pertencentes ao mesmo ramo do Direito.

PRINCÍPIO DA NÃO-INTERVENÇÃO

Princípio que veda a intervenção de um país nos negócios internos de outro.

PRINCÍPIO DA NÃO-RETROATIVIDADE

Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio da irretroatividade da lei, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação retroativa for m...

PRINCÍPIO DA NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio tempus regit actum, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação ultrativa for mais favor...

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

Princípio da menor ingerência possível. Princípio segundo o qual, nas suas relações, a administração pública deve adotar os meios menos onerosos para os particulares.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA DEMANDA

Princípio da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore). A jurisdição só age quando provocada.

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

Princípio segundo o qual, uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.

PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

Adotado pelo Direito Penal de alguns países, segundo o qual o Ministério Público não está obrigado a propor ação penal relativamente a crimes de pouquíssima gravidade.

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

Princípio processual que recomenda a prevalência da palavra falada sobre a escrita nos processos.