Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE

Modalidade pela qual o delinquente deve arcar com as consequências jurídicas da infração penal. O ilícito pode gerar efeitos em várias áreas, não se restringindo ao aspecto penal. Assim, a reparação de perdas e...

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL

Princípio segundo o qual o Estado responde perante os particulares por falta de cumprimento de suas atribuições.

PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA

Determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.

PRINCÍPIO DA SALVABILIDADE DOS ATOS JURÍDICOS

Princípio segundo o qual os efeitos da invalidade são apenas os necessários e inevitáveis, preservando-se sempre o ato jurídico no que for possível.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

PRINCÍPIO DA SIMPLIFICAÇÃO

Princípio da economia processual. Princípio segundo o qual o processo busca o maior resultado com o mínimo de esforço.

PRINCÍPIO DA SOLUÇÃO ÚNICA

Princípio segundo o qual não se faz com muito o que deve ser feito com pouco (frustra fit per plura quod fieri potest per pauciora).

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

1) Princípio segundo o qual a intervenção do Direito Penal só se justifica quando fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do Direito. 2) Aspecto do conflito aparente de n...

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção. Locus regit actum. Este princípio, sufragado ...

PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL

Princípio segundo o qual é livre o acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

PRINCÍPIO DA ULTRA-ATIVIDADE

PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO

Princípio segundo o qual só deve haver uma jurisdição igual para todos.

PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Princípio que valoriza o ordenamento como sistema logicamente consistente.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

O princípio da universalidade também conhecido como princípio cosmopolita pretende realizar um ideal, cuja efetivação, contudo, ainda não foi alcançada. Visa reunir esforços dos Estados, somando a colaboração d...

PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa ...

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO

Princípio segundo o qual o juiz não pode conhecer de fatos não alegados pelas partes.

PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DE IDENTIDADE

Princípio lógico segundo o qual uma coisa é aquilo que é, ou segundo o qual não se pode predicar de algo, simultaneamente, uma coisa e o seu contrário.

PRINCÍPIO DE IMPULSÃO DO PROCESSO

Princípio segundo o qual, uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.