Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA AÇÃO

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PRINCÍPIO DA ACUSAÇÃO

Princípio segundo o qual a acusação penal é feita por órgão diferenciado com essa função específica.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO

Princípio segundo o qual o juiz é adstrito ao pedido, não podendo julgar nem mais (ultra petita), nem menos (citra petita), nem fora (extra petita) do que foi pedido.

PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE

O princípio da alternatividade procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação antijurídica é definida pelo legislador mais de uma vez. A título de ilustração, lembre-se a apropriação indébita (artigo ...

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

Princípio segundo o qual a parte tem o direito de utilizar todos os meios processuais legalmente disponíveis.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI

Princípio segundo o qual a lei só incide sobre o fato compreendido na definição abstrata e prévia do seu dispositivo. O mesmo que princípio da legalidade.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

Princípio segundo o qual não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina (nullum crimen, nulla poena sine lege).

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

Princípio segundo o qual não há tributo sem lei anterior que o crie.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Também conhecido apenas como anterioridade nonagesimal, ou ainda anterioridade qualificada, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 di...

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

Princípio segundo o qual só pode ser cobrado o tributo instituído em exercício anterior.

PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO

Princípio segundo o qual cada povo é livre para determinar-se soberanamente.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA AÇÃO

Princípio da incondicionalidade. Princípio

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Princípio segundo o qual toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo.

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

Princípio segundo o qual a administração tem controle sobre a validade dos seus atos.

PRINCÍPIO DA BAGATELA

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no p...

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte .

PRINCÍPIO DA CELERIDADE

Princípio segundo o qual os atos processuais devem praticar-se tão prontamente quanto possível.

PRINCÍPIO DA CERTEZA JURÍDICA

Princípio que impõe o maior grau possível de certeza nas relações jurídicas.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE

Princípio segundo o qual a competência atribuída a órgão colegiado não pode ser exercida individualmente pelos seus membros, ut singuli.