ULTRA PETITA
Além do solicitado. Fora do pedido, que vai além do pedido. Designa a sentença em que se julga fato não demandado, isto é, não integrante, não formulado e estranho à demanda.
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Dicionário Jurídico
Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.
Verbetes com a letra U
144 verbetes encontrados.
ULTRA VIRES
Além das próprias forças ou poderes.
ULTRA VIRES HEREDITATIS
Além da força da herança. Ocorre nos casos em que o herdeiro, não se acolhendo ao benefício do inventário, assume a obrigação de cumprir o pagamento das dívidas e encargos da herança.
ULTRA-ATIVIDADE
Diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência. O conceito de ultratividade é um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva lega...
ULTRA-ATIVIDADE BENÉFICA
De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que ...
ULTRA-ATIVIDADE DA LEI
Característica da lei excepcional ou temporária que a faz aplicar-se a atos ocorridos durante sua vigência, mesmo decorrido o prazo desta.
ULTRAJAR
Injuriar, insultar, atentar contra a honra ou a dignidade de pessoa.
ULTRAJE À BANDEIRA
Ato de desrespeito, vilipêndio ou menosprezo ao símbolo nacional que se materializa na bandeira nacional.
ULTRAJE A CULTO
Desrespeito, acinte, desconsideração da veneração à divindade ou poderes sobrenaturais. Constitui crime contra o sentimento religioso escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função re...
ULTRAJE AO PUDOR
Ato impudico ou obsceno formulado por gestos ou por palavras que possam ofender o pudor do cidadão, causar escândalos ou ferir sentimentos das pessoas.
ULTRAJE AOS MORTOS
Desrespeito, desconsideração à pessoa que faleceu.
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Crimes contra os costumes, ofensa à pudícia, ao sentimento de moralidade, à compostura exigida diante dos atos de natureza sexual.
ULTRAJUDICIAL
Além do permitido pelo Direito ou pela lei.
ULTRATERRITORIAL
O que sucedeu fora de um Estado, mas está sujeito às suas leis.
ULTRATERRITORIALIDADE
Fato delituoso que, embora cometido fora do território de um Estado por circunstâncias especiais, será sujeito à sua lei.
UM
United Nations. Organização das Nações Unidas.
UN (sigla)
United Nations. Organização das Nações Unidas.
UNA VOCE
Unanimidade. A uma voz.
UNANIMIDADE
Acordo comum, sem discordância.
UNESCO
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que tem sede em Paris.