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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

CONTRATUAL

Relativo a contrato. Que tem forma de contrato.

CONTRAVENÇÃO

Ameaça de agressão, voluntária ou culposa, ao direito ou à paz e convivências sociais, que o Estado considera infração punível e sanciona com pena diversa da que aplica às infrações mais graves, os c...

CONTRAVENÇÃO PENAL

Espécie de infração penal. No Direito brasileiro se caracteriza pela pena cominada nos termos do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, i...

CONTRAVIR

Infringir um dispositivo legal, ou regulamentar.

CONTRIBUIÇÃO

1) Aquilo que cada um dá para a despesa comum. 2) Importância em dinheiro com que cada pessoa concorre, obrigatoriamente, para as despesas públicas. 3) Tributo, imposto.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige, diretamente em função de uma obra pública, dos proprietários de imóveis que foram beneficiados por ela.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Contribuição devida, ao respectivo sindicato, por membro de uma categoria econômica ou profissional.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

CONTROLE

Verificação e fiscalização administrativa, comercial ou financeira.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Caracteriza-se como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc.) em relação à Constituição, por ...

CONTROVÉRSIA

Discussão, comumente por escrito, sobre questões doutrinárias, ou científicas, aprecia¬das sob pontos de vista opostos.

CONTROVERSO

Sujeito a contestação: direito controverso.