CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Acordo de vontade de Estados destinados a disciplinar atos jurídicos de interesse dos mesmos. Restringe a incidência do princípio da territorialidade, no tocante à aplicação da lei brasileira quanto aos crimes ...
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Dicionário Jurídico
Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.
Todos os verbetes
14560 verbetes encontrados.
CONVENIÊNCIA
Interesse, proveito, utilidade.
CONVENIENTE
Pessoa que participa da conveniência.
CONVÊNIO
No Direito Administrativo, é o contrato celebrado entre pessoas jurídicas de direito público, visando a uma prestação de serviços de interesse mútuo.
CONVÊNIO MÉDICO
Ao serviço médico da empresa ou mantido por essa última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de trabalho (Súmula 282 do TST).
CONVENTILHO
É a reunião clandestina.
CONVERSÃO
1) Ato de substituir um título de crédito por outro, de tipo diverso, que modifica a natureza da dívida: a transformação da dívida flutuante em dívida consolidada. 2) Mudança de uma obrigação por outra, de espé...
CONVERSÃO DA PENA
Transformação da pena de multa em detenção quando o condenado, sendo solvente, não efetua o pagamento.
CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência pode ser convertido em prazo indeterminado pelas formas seguintes: a) conversão pelo decurso de prazo: feito o contrato por mais de noventa dias, ou continuando a prestação de serviço ...
CONVERSO
Mudado.
CONVÉS
Área do pavimento superior do navio, que lhe serve de coberta, de onde, pelas escotilhas, se desce ao porão.
CONVICÇÃO
No sistema do CPC, o juiz poderá formar livremente sua convicção no sentido de, dentro das provas produzidas nos autos, apreciar soberanamente o valor delas, a não ser que se trate daquelas que pela lei se impõ...
CONVÍCIO
O mesmo que injúria.
CONVINCENTE
Que tem força para convencer.
CONVITE
Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado...
CONVIVENTES
Denominação dada ao homem e à mulher que mantêm convívio duradouro, público e contínuo, ensejando o reconhecimento como entidade familiar.
CONVOCAÇÃO
O chamamento feito simultaneamente a diversas pessoas, para que se reúnam em lugar e dia prefixados, com fim determinado.
CONVOCADOR
O que convoca.
CONVOCAR
Fazer reunir para um fim predeterminado.
CONVOCATÓRIA
Carta, ordem, ou despacho por meio do qual se convoca.