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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

Prevista na Lei 6.830/80, propicia ao Fisco promover a execução do patrimônio de contribuinte inadimplente. Apoia-se em título extrajudicial, no caso a certidão da dívida ativa, que, mercê de sua natureza de at...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HABITAÇÃO

Ação movida pelo proprietário contra a pessoa a quem conferiu o direito real de habitação, ocupante do imóvel de sua propriedade, a fim de que se declare extinto esse direito.

AÇÃO DE FALSIDADE

Ação que objetiva a declaração de falsidade ou inautenticidade de documento público ou particular. Depende da ação principal, portanto seus atos ficam apensados a esta.

AÇÃO DE FILIAÇÃO

Ação que compete ao filho, enquanto viver ou aos herdeiros pleitear em juízo o reconhecimento de sua filiação, quando negada ou não reconhecida.

AÇÃO DE FORÇA NOVA

Ação do possuidor legítimo para, em caso de perturbação ou violência contra a posse, defender sua propriedade ou reavê-la.

AÇÃO DE GARANTIA

Ação que compete à pessoa que, ao adquirir algum bem, perde este mesmo bem.

AÇÃO DE GESTÃO DE NEGÓCIO

Ação que exige prestação de contas da pessoa que, sem poderes concedidos pelo proprietário, administrou bens ou negócios pertencentes ao impetrante da ação. O intimado terá de restituir a coisa ao estado anteri...

AÇÃO DE HABEAS CORPUS

Ação penal que visa garantir o direito do indivíduo que está impedido de fazê-lo por ilegalidade ou abuso de poder.

AÇÃO DE HABEAS DATA

Ação cautelar na qual o postulante deseja saber informações a respeito de sua pessoa, ou a retificação de dados, constantes em registros de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Tal...

AÇÃO DE HONORÁRIOS

Ação de natureza executiva, que pode ser também judicial. Cabe a um profissional liberal, seja advogado, médico, professor, engenheiro etc., com a finalidade única de receber seu salário ou remuneração previame...

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-...

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO

Constitui um dos mais graves instrumentos de controle da corrupção e do abuso do poder, político e econômico, corrupção ou fraude, no âmbito do direito eleitoral. Ele é tão importante que foi previsto na Consti...

AÇÃO DE IN REM VERSO

Ação que compete àquele que tenha sido prejudicado por ato de terceiro injustamente favorecido, sendo também chamada de ação de enriquecimento ilícito ou injusto ou sem causa.

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo judicial com a finalidade de eliminar, abolir um ato, ou mesmo impedir uma comissão de fazer alguma coisa que contrarie uma norma fundamental. Ação direta que pode ser proposta por: Presidente da Repúb...

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Inspirada na Carta portuguesa, a Constituição promulgada em 1988 ampliou o mecanismo de controle das leis ou atos normativos. Fê-lo por meio do art. 103, § 2o, cujo comando cogita da mencionada inconstitucional...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

É a ação pela qual o prejudicado, cujo direito foi violado por ação ou por omissão voluntária, negligência ou imprudência, requer indenização e reparo pelo dano.

AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

Ação que visa declarar a incapacidade de sociedade e síndicos de falências de exigirem dos acionistas de sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada a integralização de ações ou cotas que sub...