Consulta rápida

Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA

É a ação em que se postula a saída para a via pública, quando o prédio ou imóvel se achar encravado em outro.

AÇÃO DE PERDAS E DANOS

Ação movida contra o réu, com o objetivo de condená-lo a pagar perdas e danos que resultarem de alguma atitude de sua responsabilidade.

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

Ação proposta pelo herdeiro legítimo, ou testamentário para haver a cota herdada ou que lhe coube por disposição testamentária a que faz jus, mas que não entrou em sua posse, com todos os seus acessórios e rend...

AÇÃO DE PREEMPÇÃO DE PREFERÊNCIA

Direito que assiste à pessoa que tem por contrato a preferência para aquisição de determinado bem. Se tiver legalmente este direito de opção, pode exigir do vendedor o respeito a tal condição.

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

Direito que assiste à pessoa que tem por contrato a preferência para a aquisição de determinado bem.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ação para exigir que sejam prestadas contas por aquele que as deve prestar ou também para obrigar que receba tais contas aquele a quem elas devem ser prestadas.

AÇÃO DE RECLAMAÇÃO

É a ação movida contra órgão da Administração Pública, para pedir anulação de ato injusto ou ilegal por ela praticado, ou dela emanado, com ofensa ao direito individual do reclamante.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO

Direito que assiste a uma pessoa de exigir que outra venha em juízo para reconhecer sinal, firma e obrigação constantes de documento exibido.

AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

Ação que pode utilizar a pessoa que foi injustamente privada de títulos ao portador para obter novamente esses títulos e impedir que alguém possa deles se utilizar para receber os respectivos rendimentos ou seu...

AÇÃO DE REDUÇÃO DE PREÇO

Ação que visa ao abatimento do valor cobrado pelo bem, levando em consideração que este apresentou vícios ocultos.

AÇÃO DE REGRESSO

Ação regressiva com a qual o devedor, após satisfazer seu credor, volta-se contra terceiro que responde perante ele pela mesma obrigação.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Objetiva garantir ao possuidor, no caso de esbulho, ser reinvestido na posse, através de mandado de reintegração. Apesar de o Código registrar reintegração de posse, o correto é reintegração na posse.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE

Objetiva garantir ao possuidor, no caso de esbulho, ser reinvestido na posse, através de mandado de reintegração. Apesar de o código registrar reintegração de posse, o correto é reintegração na posse.

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Ação de incumbência do proprietário ou do titular do domínio de coisa móvel, ou imóvel, que tem por finalidade reaver a coisa que está em poder de quem a detém injustamente.

AÇÃO DE REMISSÃO DE PENHOR

Ação interposta por devedor ou por terceiro interessado com o objetivo de liberar bem penhorado, mediante o pagamento da dívida.

AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

Direito que assiste ao locatário de imóvel não residencial de exigir do locador a renovação do contrato anterior em idênticas condições ou nas condições determinadas em juízo.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO

É o meio judicial utilizado por alguém, quando prejudicado ou ofendido, para exigir a reparação dos danos que lhe foram causados pelo réu ou seu preposto.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Estatuída no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, traduz o meio apropriado para o contribuinte postular judicialmente a devolução de tributo pago indevidamente ou a maior. A nosso ver, os antessupostos do direito de r...