Dicionário Jurídico

AÇÃO DIRETA

1) Ação do prejudicado pelo ilícito diretamente contra terceiro, responsável regressivamente. 2) Ação do credor retardatário contra devedor insolvente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Su...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 102, I, a, deferiu competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo fe...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Aquela que importa no reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, conferindo ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as ...

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA

Ação cujo objetivo é individualizar por separação as terras devolutas da União, eventualmente confundidas com terras particulares.

AÇÃO DIVISÓRIA

Ação para dividir a coisa entre os coproprietários.

AÇÃO DO CÓDIGO

Significa o limite de obrigatoriedade de determinada lei codificada pelos poderes públicos, segundo sua aplicação no tempo, no espaço e na matéria.

AÇÃO DO OPTANTE

Direito que cabe àquele que, por contrato ou por força de lei, tem a preferência na alienação de um bem e dela se utiliza para efetivar esse tal direito.

AÇÃO DOMINICAL

Ação fundada em pretensão do dono ou senhor.

AÇÃO DÚPLICE

Ação em que, independentemente de reconvenção, ambas as partes são ao mesmo tempo autor e réu.

AÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA

É aquela em que a própria parte litigante vem em pessoa defender em juízo os seus próprios direitos, nos casos previstos por lei.

AÇÃO ENDOSSÁVEL

Ação que pode ser transmitida mediante simples endosso no verso da cautela.

AÇÃO ESPECIAL

1) Ação para a qual a lei estabelece rito próprio. 2) O Código Civil estabelece procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

AÇÃO ESTIMATÓRIA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

AÇÃO EX EMPTO

Ação movida pelo comprador para exigir do vendedor a entrega do bem vendido ou parte dele, de acordo com o compromisso assumido no contrato de compra e venda, desde que já tenha sido efetuado o pagamento do val...

AÇÃO EXECUTIVA

É aquela que se inicia pela execução ou penhora, competindo ao titular de obrigação líquida e certa.

AÇÃO EXECUTÓRIA

Visa à realização coativa de um direito legalmente certo, declarado numa sentença judicial ou em título ao qual a lei confere a mesma força executória. No processo trabalhista, são títulos executórios: a senten...

AÇÃO EXIBITÓRIA

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em poder de alguém. Pode fazer o ofício, o requerimento da outra parte ou de qualquer interessado, lavrando o termo de exibição.

AÇÃO EXPLETÓRIA

Tem por objetivo pedir suplemento da legítima, dirigida contra aqueles a quem o testador deixou mais do que a legítima devida aos herdeiros necessários. Artigos 1.845 e ss.

AÇÃO FALIMENTAR

É a ação que o credor ou também o próprio devedor comerciante pode mover para alcançar a declaração judicial da falência.