Dicionário Jurídico

AÇÃO DE RESCISÃO

Expressão usada de forma genérica para indicar toda ação destinada a rescindir um ato jurídico de direito privado ou público.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

AÇÃO DE RETROCESSÃO

Ação do expropriado para rever a coisa, em caso de desvio de finalidade pelo expropriante.

AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO

Ação que tem por objetivo promover a revisão ou retificação da classificação de um crédito, no caso de falência decretada, a fim de se corrigirem os erros praticados anteriormente.

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO

Ação que o doador move contra o donatário com o fim de invalidar a doação feita a este, por motivo de ingratidão do donatário ou de inexecução de encargos.

AÇÃO DE SEGUROS

Ação proposta pelo segurado contra o segurador para solicitar indenização do valor da coisa que desapareceu, sofreu dano ou extravio. Nota: Para que tenha valor legal, o segurado deve fazer a solicitação dentro...

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

É a ação que visa pleitear a separação judicial e pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

Ação que objetiva realizar a separação judicial por consenso mútuo dos cônjuges que já estão casados há mais de dois anos.

AÇÃO DE SONEGADOS

Ação movida por algum herdeiro ou credor da herança contra outro herdeiro ou contra o inventariante que tiver sonegado bens do espólio.

AÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

Ação que cabe ao gestor de negócios alheios que vem perante o dono do negócio pedir, seja por qual motivo for, que este lhe tome as contas, com o objetivo de ser liberado das responsabilidades pelo encargo que ...

AÇÃO DE TUTELA

Ação que o tutelado ou o curatelado propõe contra seus tutores ou curadores, objetivando prestação de contas e indenização por danos causados.

AÇÃO DE USUCAPIÃO

Ação que o possuidor de imóvel rural ou urbano, após ocupá-lo sem oposição durante o prazo prescrito em lei, ininterruptamente, impetra para se tornar seu proprietário.

AÇÃO DECLARATÓRIA

É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência ou inexistência de unia relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que s...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Meio processual de obter declaração do Supremo Tribunal Federal acerca da validade de preceito legal ou de ato normativo federal em face da norma constitucional.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, para se obter declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos do Poder Público.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO

Prenunciada no art. 4o, I e II, do CPC, bem como no art. 38 da Lei n° 6.830/80, presta-se a conferir certeza jurídica acerca da existência ou inexistência de obrigação tributária, ou então, em caso afirmativo, ...

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

No curso de uni processo, tal ação é proposta no caso de se tornar litigiosa a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depende o julgamento da lide.

AÇÃO DELITUOSA

O mesmo que ação criminosa.

AÇÃO DEMARCATÓRIA

Ação que o proprietário ou o condômino de um imóvel impetra contra os possuidores dos prédios confinantes, com o objetivo de serem fixados os rumos novos ou aviventados os já existentes.

AÇÃO DEMOLITÓRIA

Ação que visa obrigar alguém a demolir obra construída em flagrante desacordo com o direito de vizinhança, podendo também ser utilizada com o objetivo de impedir que outrem continue obra nova que prejudica sua ...