Dicionário Jurídico

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

É a ação que pede para que seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para ela.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO

Ação que objetiva evitar qualquer violência iminente contra a posse.

AÇÃO DE INVENTÁRIO

É a ação que tem por objetivo descrição e partilha dos bens pertencentes à pessoa falecida, sejam eles bens móveis, imóveis, títulos, ações ou direitos.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE

Ação que, em primeiro lugar de investigação e depois de julgamento, é promovida pelo chamado filho natural, contra sua suposta mãe ou herdeiros, quando interessado no reconhecimento sobre sua filiação ou nos di...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Ação que cabe ao filho natural para obter de alguém o reconhecimento de sua filiação.

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

É aquela ação em que não há conflito entre duas partes adversárias. Por exemplo, as ações declaratórias de direitos são ações de jurisdição voluntária.

AÇÃO DE LAUDÊMIO

Ação de competência do senhorio direto, impetrada quando houver a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento do imóvel aforado ou de domínio útil, para receber do alienante, se o senhorio nã...

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Ação cível que tem por objetivo um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica...

AÇÃO DE MANDATO

Ação em que se requer comprovação da existência ou inexistência da validade ou não de mandato, bem como a comprovação de direitos e deveres decorrentes deste mandato para o mandante e o mandatário.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE

Ação destinada à conservação na posse, protegendo-o contra a turbação.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO

Ação que visa a modificação de sentença com fundamento em modificação ocorrida no estado de fato ou de direito concernente a relação jurídica.

AÇÃO DE MÚTUO

Ação movida pelo mutuante contra o mutuário, com o objetivo de obter a restituição do bem no mesmo gênero, qualidade e quantidade.

AÇÃO DE NULIDADE

Visa pedir a declaração de ineficácia de ato em que se verifiquem vícios ou defeitos essenciais que o tornem nulo de pleno direito. É ação de rito ordinário e natureza declaratória, podendo ser nulidade alegada...

AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL

Ação que visa anular uma partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, em consequência de dolo, coação, err...

AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO

Ação que tem por objetivo a declaração de nulidade do chamado privilégio, isto é, do direito do inventor de explorar com exclusividade o seu invento.

AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO

Ação que visa à declaração de nulidade do registro feito em discordância com as prescrições legais.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Ação para embargar obra nova que não cumpre determinação legal em sua edificação. Objetiva paralisar uma construção que poderia prejudicar interesse alheio, posse ou propriedade de alguém ou até a ordem pública...

AÇÃO DE OFÍCIO

Exclusivo da administração pública de adotar decisões executórias e levá-las a termo por coação, com uso da força contra o particular.

AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA DE IMÓVEL

É a ação de competência do adquirente de um imóvel, buscando a obtenção da escritura definitiva, desde que efetuado o pagamento integral do preço e após serem atendidos todos os requisitos legais.

AÇÃO DE PARTILHA

Direito que assiste ao herdeiro de vir a pedir a partilha dos bens deixados pelo de cujus (finado), no intuito de fazer cessar a comunhão hereditária.