Dicionário Jurídico

AÇÃO MONITÓRIA

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Código Processo Civil...

AÇÃO NEGATÓRIA

Ato jurídico utilizado pelo proprietário de um imóvel para impedir ou reparar alguma violação a seu direito, oriunda sobretudo de servidão indevida, a fim de que a propriedade seja declarada livre da viol...

AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE

Ação constitutiva negativa mediante a qual é solicitada a anulação de um registro de nascimento que, sem fundamento algum, apresenta falsamente determinada mulher como sendo a mãe da criança.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE

Ação que tem por finalidade contestar a presunção de paternidade. Não deve ser confundida com a ação de impugnação de paternidade.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Ação constitutiva negativa mediante a qual o locador de imóvel destinado a fins comerciais ou industriais se nega a prorrogar a locação, antecipando-se a um eventual pedido do inquilino em tal sentido.

AÇÃO NOXAL

Ação de perdas e danos.

AÇÃO ORDINÁRIA

Ação integrante do procedimento comum a par do procedimento sumário. O procedimento comum se aplica a todas as causas, exceto se houver disposição em contrário do próprio Código de Processo Civil ou de lei espe...

AÇÃO ORIGINÁRIA

Ação que se inicia no próprio órgão e não chega a ele como recurso contra decisão proferida em outro grau de jurisdição. O Tribunal tem a vocação de revisor das sentenças, mas atua em “ação originária”, ao julg...

AÇÃO PAULIANA

Também denominada revocatória, é procedente do Direito Romano, e não se confunde com a ação revocatória utilizada no juízo da falência (art. 132 e ss.), a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a...

AÇÃO PENAL

Direito público subjetivo de solicitar a prestação jurisdicional do Estado em matéria criminal. A aplicação da pena, em atenção ao princípio do contraditório, reclama o processo criminal, a fim de ser preservad...

AÇÃO PENAL PRIVADA

Ação penal, cuja legitimidade para agir é do ofendido ou de seu representante legal. Manifesta-se através de queixa. No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito...

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA

Direito de quem tenha legitimidade para propor a ação penal privada, se, nos casos de crimes de ação pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

AÇÃO PENAL PÚBLICA

Ação penal cuja legitimidade para agir é do Ministério Público. Manifesta-se através da denúncia. Compreende os casos em que a lei, expressamente, não se referir à ação penal privada.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

Ação penal dependente de requisição ou de representação.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

O mesmo que ação pública incondicionada.

AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA

Ação penal privada que, embora sendo pública, é movida pelo particular, se o Ministério Público não a propõe no prazo legal.

AÇÃO PENDENTE

Ação que ainda está em processo de investigação ou de instrução, não se realizou a audiência marcada para seu julgamento, não foi julgada nem em primeira instância, nem em grau de recurso.

AÇÃO PESSOAL

Ação movida com o objetivo de fazer respeitar ou executar um direito pessoal.

AÇÃO PESSOAL REIPERSECUTÓRIA

Ação pessoal que busca a posse de uma coisa.

AÇÃO PETITÓRIA

Ação cujo objeto é impor o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade ou qualquer direito em todas as suas manifestações.