Dicionário Jurídico

AÇÃO REPETITÓRIA

Ação que compete ao ausente, quando aparecer no período de sucessão provisória, para conseguir a restituição de seus bens, ou que compete a ele ou a seus descendentes ou ascendentes, se aparecerem nos dez anos ...

AÇÃO REPOSITÓRIA

Ação que o proprietário de boa-fé move contra alguém de má-fé que semeou, plantou ou edificou em terreno do primeiro com o objetivo de constranger o segundo a repor as coisas no estado anterior e a pagar os pre...

AÇÃO RESCISÓRIA

Pela rescisória se pede que, em nova instancia, se proceda à desconstituição de sentença transita da em julgado, com eventual julgamento, a seguir, da matéria nela julgada. É o ataque à coisa julgada, formada e...

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA

Ação cujo objetivo é a decretação da nulidade de uma sentença transitada em julgado. Tal ação cabe apenas contra a sentença que já não pode mais ser alcançada por recurso ordinário ou extraordinár...

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA

O artigo 836 da CLT regula a ação rescisória. É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

AÇÃO RESOLUTIVA

Também denominada ação resolutória. É a que tem por objetivo a dissolução de um contrato, a fim de que as partes contratantes se liberem de todas as obrigações ali contidas.

AÇÃO RESOLUTÓRIA

Vide ação resolutiva.

AÇÃO REVISIONAL

Ação de modificação de sentença, buscando a alteração o decidido quanto a uma relação jurídica continuativa, que veio a sofrer modificação de fato ou de Direito.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE IMÓVEL

Ação por meio da qual as partes solicitam o reajuste do valor do aluguel ao preço atual do mercado, sem questionar a própria relação locatícia.

AÇÃO REVOCATÓRIA

Ação para a revogação de um ato jurídico.

AÇÃO REVOGATÓRIA FALIMENTAR

Ação que visa declarar, em se tratando de massa falida, a ineficácia ou a revogação de ato jurídico do devedor, praticado antes da falência, a fim de que sejam incluídos na referida massa os bens retirados inde...

AÇÃO SINCRÉTICA

Ação que inclui cognição, ou conhecimento, e execução.

AÇÃO SOCIAL

Assistência social, ação comunitária.

AÇÃO SUMÁRIA

Ação que se procede de plano, de prazo breve, apenas respeitando as fórmulas indispensáveis à defesa natural.

AÇÃO TÍPICA

A conduta humana, em Direito Penal, torna-se relevante quando for típica, ou seja, amolda-se um tipo penal à descrição da infração penal, elaborada na lei. O núcleo da ação é expresso no verbo do mode...

AÇÃO TRABALHISTA

Ação judicial que envolva pedidos pertinentes à relação de trabalho. Pode ser movida pelo empregado contra a empregador a quem tenha prestado serviço, visando a resgatar direitos decorrentes da relação de empre...

AÇÃO TRABALHISTA SENDO PARTE A UNIÃO

As ações trabalhistas em que seja parte a União, suas autarquias e as empresas públicas federais, serão processadas e julgadas pelos juízes da Justiça Federal, nos termos do artigo 110, da Constituição, observa...

AÇÃO TRABALHISTA SENDO PARTE FUNDAÇÕES

As ações trabalhistas em que forem partes a sociedade de economia mista e as fundações criadas por lei federal somente passarão à competência da Justiça Federal se a União nela intervir como assistente ou opone...

AÇÃO TRANSMISSÍVEL

Ação que pode ser continuada pelos herdeiros, ou sucessores, do titular do direito em atividade contra o devedor ou seus herdeiros, tendo em vista que todos os direitos de ordem patrimonial e pertinentes à esfe...

AÇÃO UNIVERSAL

Ação mediante a qual o legítimo interessado requer que lhe seja atribuída a totalidade de urna herança ou de um patrimônio.