Dicionário Jurídico

ACCIDENTALIA NEGOTII

Negócios acidentais.

ACCIPIENS

Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.

ACCOUNTABILITY

Significa, basicamente, prestação de contas ou fiscalização. O accountability pode se dar entre poderes (horizontal) ou entre poder e eleitor (vertical). O accountability horizontal é percebido pela relação de ...

ACEDER

Concordar, aquiescer, anuir à proposta ou vontade de outrem.

ACÉFALO

1) Sem chefe, orientador ou responsável. 2) Diz-se de concílio não presidido pelo Papa.

ACEIRO

Faixa sem vegetação que divide um povoamento florestal ou uma lavoura, de modo a evitar a propagação de incêndios ou pragas.

ACEITAÇÃO

Declaração da vontade favorável à formação de determinada relação jurídica.

ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO

A que decorre do ato expresso de recebê-la, ou da não manifestação de recusa de parte do donatário.

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Ato pelo qual o herdeiro deixa passar o prazo marcado pelo juiz, a requerimento do interessado, sem se manifestar sobre a herança que lhe é deferida. Pode ser expressa, tácita e presumida.

ACEITAÇÃO DA HERANÇA PRESUMIDA

Ato pelo qual o herdeiro deixa passar o prazo marcado pelo juiz, a requerimento do interessado, sem se manifestar sobre herança que lhe é deferida.

ACEITAÇÃO DO PERDÃO

Ato pelo qual o querelado aceita perdão que lhe é oferecido pelo querelante, quer declarando-o expressamente, por meio da aceitação expressa, quer não o recusando no tribunal legal, caracterizando a aceitação t...

ACEITAÇÃO POR INTERVENÇÃO

É o fato do protesto por falta ou recusa de aceite, por terceiro interveniente, mediante aquiescência do portador ou detentor.

ACEITAR

1) Receber espontaneamente aquilo que se lhe dá ou se lhe oferece. Declarar a sua vontade favorável a outra que lhe é manifestada. 2) Aprovar, admitir.

ACEITE

1) Ato expresso pelo qual alguém se obriga a pagar a letra de câmbio. 2) Consiste no lançamento da palavra aceito, ou de outra equivalente, seguida da assinatura, ou unicamente esta, do sacado.

ACEITE DE HONRA

Ocorre nos casos em que o terceiro reconhece contra si a obrigação assumida pelo sacado de letra de câmbio.

ACELERAÇÃO DE PARTO

Agravante do delito de lesão corporal, classificada como lesão corporal de natureza grave. Consiste na antecipação do nascimento, na extração do feto com capacidade de vida extrauterina, forçada antes do prazo ...

ACEPÇÃO

Sentido. Significado.

ACEPTILAÇÃO

Quitação da dívida que se dá a um devedor, com efeito extintivo da dos demais coobrigados.

ACERVO

1) Total dos bens próprios de uma pessoa natural, ou jurídica. 2) Espólio, acervo hereditário.

ACESSÃO

1) Modo originário, ou derivado, de adquirir a propriedade de forma definitiva, acessória e materialmente à coisa principal, móvel ou imóvel. 2) É o acréscimo do território de um país, resultante de formações q...