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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

EMENDA CONSTITUCIONAL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que ca...

EMENDA DA INICIAL

Alteração ou correção da petição inicial, exigida pelo juiz, quando este verifica que ela não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo ou contém irregularidades e defeitos capazes de dificultar o...

EMENDA DA MORA

Purgação da mora. Nas locações prediais, é o pagamento feito judicialmente de aluguéis em atraso. Trata-se de um direito do inquilino, expressamente regulamentado pela Lei do Inquilinato.

EMENDAM LIBELLI

Atribuição ao fato, pelo juiz, de definição jurídica diversa da oferecida na queixa ou denúncia.

EMENDAR

Alterar, modificar. Tirar defeito, melhorar, corrigir.

EMENDATIO LIBELLI

Atribuição ao fato, pelo juiz, de definição jurídica diversa da oferecida na queixa ou denúncia.

EMENTA

1 ) Súmula de uma decisão, de um acórdão. 2) Rubrica. Enunciado breve que encima um diploma legal, indicando o que nele se contém.

EMÉRITO

Jubilado; muito versado numa ciência ou arte. Sábio eminente.

EMIGRAÇÃO

Fato de o nacional deixar sua pátria para residir em país estrangeiro.

EMIGRAR

Deixar espontaneamente o próprio país, para viver em outro.

EMINÊNCIA

Atributo do que é superior, importante.

EMINENTE

Pessoa que ocupa posição destacada. Pessoa de alta projeção, no setor a que se dedica.

EMISSÃO

Colocar em circulação título de crédito, ações, moeda, apólices, debêntures, etc.