Dicionário Jurídico

EMBARGOS AO ACÓRDÃO

Os que são interpostos por decisão de tribunal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1) Recurso que visa à correção de obscuridades e omissões em sentenças e acórdãos. 2) O recurso de embargos declaratórios é encaminhado ao presidente de Junta, que será o prolator da sentença (em 1° grau) ou do...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Os embargos de divergência cabem no TST de decisões que divirjam de julgamento de outras turmas suas ou do plenário, unificando a jurisprudência do TST. Os embargos de divergência, na Justiça do Trabalho, admit...

EMBARGOS DE OBRA NOVA

Aqueles que impedem a continuação de obra ou construção feita em contravenção à lei ou aos direitos de vizinhança, compelindo o proprietário da obra a pará-la e desfazê-la repondo tudo como se encont...

EMBARGOS DE RETENÇÃO

Aquele pelo qual o devedor, na execução, impede a posse do credor, até ser indenizado por benfeitorias.

EMBARGOS DE TERCEIRO

No Processo do Trabalho é recurso próprio em processo de execução, pelo qual um terceiro, estranho ao litígio, requer a sustação da execução de seus bens.

EMBARGOS DO ADQUIRENTE

São os embargos de terceiro. Medida judicial cabível quando a execução recai em bens que eram do executado, mas já se encontravam com terceiro que os havia adquirido.

EMBARGOS DO CREDOR

Medida judicial em que o credor defende vantagem sobre certa coisa.

EMBARGOS DO DEVEDOR

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) ...

EMBARGOS DO EXECUTADO

Embargos à execução por parte do executado.

EMBARGOS INFRINGENTES

1) Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2) Para o jul...

EMBARGOS POR BENFEITORIA

É o recurso onde o executado se recusa a entregar coisa na forma da sentença que o condenou, alegando ter realizado benfeitorias em tal coisa.

EMBARGOS RELEVANTES

Embargos que, atendendo às formalidades legais relativas à matéria, devem ser conhecidos e examinados em seu conteúdo.

EMBASAR

Fazer o embasamento de. Fundar-se, fundamentar-se, basear-se.

EMBOLSAR

Receber determinada soma pecuniária.

EMBOSCADA

Espécie de insídia, pela qual o agente, escondido, aguarda a vítima, a fim de ser facilitada a execução da infração penal. Tocaia. Circunstância agravante genérica e qualificativa de homicídio.

EMBRIAGUEZ

Intoxicação provocada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos; morfina, cocaína, maconha etc., afetando o psiquismo. O Código Penal utiliza o vocábulo "toxicômano" para indicar a pessoa intoxicada por su...

EMBRIAGUEZ ACIDENTAL

Embriaguez a que a pessoa é levada, não sendo voluntária ou culposa. Compreende a embriaguez por caso fortuito e força maior.

EMBRIAGUEZ COMPLETA

Intoxicação provocada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, resultando à pessoa total incapacidade de entender o caráter delituoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO

Embriaguez fortuita que suprime inteiramente a capacidade de o agente entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Espécie de inimputabilidade, se, no momento da açã...