Dicionário Jurídico

ESTATUTO DA ADVOCACIA

A advocacia é uma área de trabalho que carrega alta responsabilidade. Por esse motivo, ela é muito bem regulamentada por diferentes normas e leis. Uma delas é o estatuto da advocacia, a Lei 8.906/1994. Sanciona...

ESTATUTO DA CIDADE

Lei Ordinária 10.257/01, que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana do Brasil. Ele surgiu da necessidade de organizar os espaços urbanos diante do rápido crescimento populacional e d...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Consulte Lei Ordinária 8.069/90. Para efeito da lei, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

Conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulató...

ESTATUTO DA MULHER CASADA

É a Lei Ordinária 4.121/62, que alterou diversos dispositivos do Código Civil e o artigo 469 do Código de Processo Civil, sobre a situação jurídica da mulher casada.

ESTATUTO DA TERRA

Lei 4.504/64, o Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, o Estado tem a obrigação de garantir o direito...

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Consulte Lei Ordinária 10.826/03.

ESTATUTO DO IDOSO

Consulte Lei Ordinária 10.741/03.

ESTATUTO DOS MILITARES

Consulte Lei Ordinária 6.880/80.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

Consulte Lei Ordinária 8.112/90.

ESTÁVEL

Relativo ao que tem permanência e não é sujeito a mudanças.

ESTELIONATÁRIO

Aquele que pratica estelionato.

ESTELIONATO

Crime contra o patrimônio consistente em obter o agente, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio frau...

ESTERILIZAÇÃO

Ato ou efeito de esterilizar. Provocar a impossibilidade de o ser humano ou animais se reproduzirem. Configura a inutilização da função, como qualificativa de crime de lesão corporal.

ESTIGMA

Característica infamante, marca, sinal.

ESTIMAÇÃO

Valor convencional dado à coisa ou à causa.

ESTIMATIVA

Que se dá por estimação.

ESTIPÊNDIO

Vencimento de funcionário público, remuneração, vencimento.

ESTIPULAÇÃO

Convenção enunciada em contrato.

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

Convênio pelo qual as partes estipulam vantagem em favor de terceiro, denominado beneficiário, que não é parte na obrigação.