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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

INCESTO

Conjunção carnal entre pessoas impedidas de contrair matrimônio em virtude de parentesco. Na legislação brasileira, não é previsto como figura penal autônoma, ao contrário do que ocorre em outros país...

INCIDÊNCIA

Fato de o indivíduo suportar realmente o imposto, seja direta ou indiretamente, por efeito de repercussão.

INCIDENTAL

Que diz respeito a incidente no decorrer de um processo.

INCIDENTE

Toda questão, pretensão ou contestação acessória que sobrevém durante o curso da ação principal e lhe embaraça os trâmites regulares, por exigir decisão interlocutória, que poderá afetá-la na sua essência ou no...

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

1) Incidente que se instaura, em tribunal, para a declaração de inconstitucionalidade. 2) O procedimento adotado em concreto, nos casos de arguição.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. ...

INCISO

Parte sequencial de uma disposição normativa, que integra um artigo ou parágrafo, designada por um algarismo romano, que a precede.

INCITAÇÃO AO CRIME

Crime contra a paz pública, consistente em, publicamente, estimular terceiros à prática de crime.

INCLUSÃO

Trata-se de uma nova relativamente nova perspectiva, discutida mundialmente, para a resolução do problema da exclusão social. A perspectiva anterior para eliminação das desigualdades era a da integração. No dic...

INCOLUMIDADE

O que oferece segurança. Isenção de dano ou de perigo.

INCOMPATIBILIDADE

Impossibilidade legal de uma mesma pessoa exercer ou ter acesso a um direito ou, simultaneamente, a duas ou mais atividades, funções ou cargos públicos que se não harmonizam ou não têm correlação entre si. Cons...

INCOMPETÊNCIA

Falta de poder jurisdicional do juiz, ou tribunal, para conhecer e julgar determinada relação de direito controvertida. É alegável por exceção.