Dicionário Jurídico

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Atividade exercida com o intuito de promover e realizar, em sistema de condomínio, edificações compostas de unidades autônomas. Consulte Lei 4.591/64.

INCORPORADOR

É a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônoma...

INCORRER

Ficar exposto, sujeito a; incidir.

INCORRUPTÍVEL

Que não se deixa subornar, íntegro.

INCRA

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Consulte Decreto 4.705/03 Consulte Decreto-lei 1.110/70.

INCRA (sigla)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.Consulte Decreto 4.705/03Consulte Decreto-lei 1.110/70.

INCRIMINAÇÃO

Ato ou efeito de incriminar. Atribuição a alguém da prática de infração penal. Definição de uma conduta como infração penal.

INCRIMINAÇÃO ABOLIDA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

INCRIMINADO

A quem foi atribuído o crime.

INCRIMINAR

Atribuir um crime a; acusar de crime.

INCULCAÇÃO

Ação de demonstrar, de informar, de procurar enganar, de fraudar.

INCULPABILIDADE

Estado do acusado insuscetível de imputação criminal, porque nenhuma responsabilidade sua foi apurada.

INCULPAR

Atribuir culpa a; imputar a alguém um fato punível.

INCURSO

Que incorreu em penalidade criminal; que se tornou passível de certa sanção punitiva.

INDAGAÇÃO

Exame profundo de questões, dependente de diligências, documentos, testemunhas etc. e com debate entre as partes.

INDÉBITO

Que não é devido. Que foi pago indevidamente.

INDECLINÁVEL

Do foro ou jurisdição que não se pode declinar ou recusar; irrecusável, irrefragável.

INDEFERIDO

Despacho denegatório do que foi requerido. Petição indeferida.

INDEFERIMENTO

O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irr...

INDEFERIMENTO TÁCITO

É a recusa, por parte da Administração, da pretensão de um particular, operada automaticamente pela falta de resposta a um pedido deste, dentro do prazo legal.