Dicionário Jurídico

INDEFERIR

Despachar desfavoravelmente. Negar o pedido constante de um requerimento.

INDEFESO

Que não é ou não foi defendido.

INDELEGÁVEL

Que não pode ser delegado ou investido por delegação.

INDENIZAÇÃO

1) Ato ou efeito de indenizar, que é reparar o dano que se causou a outrem mediante pagamento em pecúnia ou em espécie. 2) No Direito do Trabalho é o ressarcimento do dano da perda do emprego e das vantagens qu...

INDENIZAÇÃO CIVIL

Reparação de perdas e danos decorrente da infração penal. A abolitio criminis ou qualquer outra modalidade de lei penal que beneficie o réu, retroativamente ou pela ultratividade, não exclui a obrigação de inde...

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

Cada procurador, no exercício de suas funções, tem inteira autonomia. Não fica sujeito a ordens de quem quer que seja, nem a superiores hierárquicos. Se vários membros do MPF atuam em um mesmo processo, cada um...

INDESP

Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto. Consulte Lei 9.615/98, Lei Pelé.

INDESP (sigla)

Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto.Consulte Lei 9.615/98, Lei Pelé.

INDESTRUTO

Que não foi destruído ou eliminado.

INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA

Recebimento de vantagem indevida ou vantagem indevida de forma geral para configuração de crime de concussão é qualquer enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou qualquer outra utilidade. Ao agente público não s...

INDEVIDAMENTE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

INDEX

Indicador.

INDEXAÇÃO

É a adoção de uma escala móvel para critério de um pagamento.

INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

Termo referente à propriedade industrial para indicar a procedência ou a denominação de origem de determinado produto ou serviço cujas qualidades ou características se devem essencialmente ao meio geográfico, i...

ÍNDICE

É o demonstrativo do que está contido em alguma coisa, como um livro ou uma exposição.

ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

O IDH foi criado em 1990 pelo economista paquistanês Mahbub ul Haq, e vem sendo usado desde 1993 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em seu relatório anual para medir o nível de desenvolvimen...

INDICIADO

No Direito Processual Penal é o indivíduo de quem se apura durante o inquérito policial, com base em sinais, circunstância ou vestígios, a prática de uma infração penal.

INDICIAR

Declarar que no processo criminal instaurado contra o acusado há indícios de sua responsabilidade, suficientes para a pronúncia.

INDÍCIO

Para o Direito Processual Penal é a circunstância conhecida e provada que apresenta relação com o fato investigado e autoriza, por indução, a concluir pela existência de outras circunstâncias.

INDÍGENA

Índio, silvícola. Aquele que vive de forma incivilizada, em estreita relação com a natureza e que, por conta de seu afastamento, é considerado aculturado, distinguindo-o juridicamente dos considerados "civiliza...