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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

INDIVISÍVEL

Coisa que por sua própria natureza não é suscetível de divisão. É também a obrigação que, por sua natureza ou por convenção, não pode ser exigida ou executada parceladamente.

INDUÇÃO

Maneira de raciocinar que consiste em inferir uma coisa de outra.

INDULTO

Espécie de clementia principis, consistente em renúncia do Estado ao direito de punir, nas condições estabelecidas discricionariamente, em favor da coletividade de condenados. Distingue-se da graça porque esta ...

INDÚSTRIA

Local em que se transforma a matéria-prima em outros objetos. Constitui contravenção penal infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria.

INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO

Crime contra o patrimônio, consistente em abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou da inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulaç...

INDUZIMENTO AO SUICÍDIO

Crime contra a pessoa (induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio), consistente em criar em alguém a ideia de matar-se. Distingue-se da instigação ao suicídio porque nesta hipótese o agente desenvolve a ide...

INDUZIR

Transmitir a alguém ideia para fazer alguma coisa. Não se confunde com o instigar, que é o desenvolver ideia já alimentada por outrem. Constitui crime contra a vida induzir alguém ao suicídio. Caracteriza crime...

INEFICAZ

Negócio jurídico que é privado, temporária ou definitivamente, dos efeitos a que visa ou visava produzir. Em sentido amplo, a ineficácia abrange a invalidade decorrente de nulidade, anulabilidade e inexistência...

INELEGIBILIDADE

A qualidade de quem não tem capacidade política para ser eleito.

INÉPCIA

1) Falta de aptidão. 2) Na Justiça do Trabalho, não havendo despacho saneador, não pode a inicial ser indeferida liminarmente, sobretudo por inépcia, pelo princípio de uma justiça em que às partes se reconhece ...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

INESTIMÁVEL

Que tem valor insuscetível de cálculo ou de apreciação em dinheiro.

INEXECUÇÃO

Falta de cumprimento, total ou parcial, voluntária, ou não, de um contrato, obrigação ou encargo.

INEXEQUÍVEL

É o que não tem possibilidade jurídica ou material de ser realizado ou efetivado. Inexecutável.

INEXIGÍVEL

De que não se pode pedir o cumprimento ou o pagamento imediato.