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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

IN VERBIS

Nas palavras. Nestes termos. Textualmente.

INÁBIL

Tudo aquilo a que falta aptidão para produzir certo efeito de direito, ou pretendido pelo agente.

INABILITAÇÃO

Incapacidade física, ou legal, para fazer uma coisa ou praticar um ato jurídico.

INABITÁVEL

Que não oferece condições para ser habitado.

INADIMPLEMENTO

Retardamento ou falta de cumprimento ou execução, total ou parcial, de uma obrigação positiva.

INADIMPLÊNCIA

Falta ou atraso de cumprimento de uma obrigação, ou prestação vencida, ou de certa cláusula contratual.

INADIMPLIR

Não cumprir dentro do prazo convencionado (o contrato, a obrigação, a prestação etc.).

INAFIANÇÁVEL

Qualidade daquilo que não pode ser sujeito a fiança ou não é passível de fiança. No Direito Penal, assinala os crimes que não admitem fiança, logo não podem ser afiançados.

INALIENABILIDADE

Qualidade jurídica da coisa que, por sua própria natureza, ou em virtude da lei, de cláusula ou condição expressa ou de disposição testamentária, não pode ser legitimamente transferida do patrimônio de uma pess...

INAMOVIBILIDADE

Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na comarca a que ...

INAPELÁVEL

De que se não pode interpor apelação por não o permitir a lei, ou em virtude da perda do prazo para recorrer.

INAPTIDÃO

Falta de aptidão, habilidade ou habilitação.

INAPTO

Não apto, inadequado.

INCAPACIDADE

Qualidade de quem não é capaz. Incapacidade de ser sujeito de direitos ou de exercê-los.

INCAPACIDADE ABSOLUTA

A que impede a pessoa de participar de qualquer ato jurídico, não se reconhecendo a menor validade legal aos atos que possa praticar.