IMUNIDADE PENAL
O mesmo que exclusão da punibilidade.
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14560 verbetes encontrados.
IMUNIDADE RECÍPROCA
Imunidade tributária de um poder tributante com relação a outro.
IMUNIDADE SINDICAL
Imunidade do dirigente sindical.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Isenção de tributos.
IMUNIDADES CONSULARES
Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imu...
IMUTABILIDADE
Qualidade que tem certos atos, ou estados jurídicos, de não poderem ser modificados ou transformados, mesmo por vontade das partes.
IN ABSENTIA
Na ausência.
IN ABSTRACTO
Em abstrato. Teoricamente.
IN ALBIS
Em branco. Sem nenhuma providência, transitou.
IN AMBIGUO
Na dúvida.
IN CASU
No caso (na espécie em julgamento).
IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO
Quando a lei é clara, não é necessário interpretá-la. Cumpre salientar que por esse princípio, quando a norma for redigida de forma clara e objetiva não será necessário interpretá-la. O princípio da in claris c...
IN CLARIS NON FIT INTERPRETATIVO
Expressão que diz que, quando a norma se revela clara, não há necessidade de ser interpretada.
IN CONCRETO
Em concreto.
IN CONNEXIS IDEM EST JUDICIUM
As lides conexas devem ser solucionadas pelo mesmo juízo.
IN DIEM
A termo.
IN DUBIO
Na dúvida.
IN DUBIO CONTRA FISCUM
Na dúvida contra o fisco.
IN DUBIO ID QUOD MINIMUM EST
Na dúvida sobre a interpretação de cláusula contratual, deve pender-se para a solução mais favorável ao devedor, ao obrigado.
IN DUBIO PRO MATRIMONIO
Na dúvida, pelo matrimônio.