Dicionário Jurídico

IMPROBIDADE

1) Falta de probidade; desonestidade; fraude; mau caráter; maldade. 2) É falta grave o ato de improbidade e a prova é o ato imoral cometido pelo empregado e o ambiente não justificar semelhante conduta.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ato praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ...

IMPROBIDADE DO OBJETO

Ausência de qualidade de uma pessoa ou coisa para que possa ser configurado o resultado de uma infração penal. Refere-se ao objeto jurídico, objeto do delito.

IMPROBIDADE DOS MEIOS

O mesmo que inidoneidade dos meios.

IMPROBO

Sem probidade. Desonesto.

IMPROBUS LITIGATOR

Litigante desonesto. O que entra em demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação.

IMPROCEDÊNCIA

Qualidade do pedido, da reclamação, da denúncia ou do recurso por falta de fundamento na prova dos autos.

IMPROCRASTINÁVEL

O que não pode ser adiado.

IMPRONÚNCIA

Sentença em que o juiz julga improcedente a queixa, ou a denúncia, por falta de provas do indiciado.

IMPROPÉRIO

Palavra ou ato que constitui uma vergonha, uma ofensa, uma afronta, uma injúria.

IMPROPRIEDADE

Característica do que não é apropriado.

IMPRORROGÁVEL

Que não pode ser prorrogado (vencimento, prazo).

IMPRUDÊNCIA

1) Consiste em proceder o agente sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos. A imprudência se caracteriza pela ...

IMPÚBERE

Aquele que ainda não atingiu a puberdade. Entre nós os menores de 16 anos são considerados impúberes.

IMPUGNAÇÃO

Ato de repulsa, de contestação, de contradita praticado contra atos do adversário ou da parte contrária, com o objetivo de anular ou desfazer suas alegações ou de impedir que promova ato processual demonstrado ...

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE EXECUÇÃO

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (caput do artigo 884 da CLT).

IMPUGNAR

Contestar, combater argumentos ou um ato, dentro de um processo, apresentando as razões.

IMPULSO OFICIAL

É a atividade judicial que impele o processo.

IMPUNIBILIDADE

Qualidade do que não é punível. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Não são puníveis, o ajuste, a determina...