Dicionário Jurídico

IMPUNIDADE

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IMPUNIDADE ABSOLUTA

O mesmo que exclusão de punibilidade.

IMPUTABILIDADE

Aptidão in concreto para o agente responder pelas consequências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível a presen...

IMPUTABILIDADE PRESUMIDA

Modalidade decorrente de presunção da lei. O déficit psicológico não é aferido, no momento da ação ou da omissão, mas pressuposto pelo legislador. O mesmo que incapacidade.

IMPUTABILIDADE RESTRITA

Modalidade em que a causa biológica ou a embriaguez resultante de caso fortuito ou força maior, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não suprime, porém reduz o entendimento ou a possibilidade de autod...

IMPUTAÇÃO

Ato ou efeito de imputar. Ato de atribuir ou associar alguém à responsabilidade por algum fato ou alguma coisa, estando sujeito à imposição penal.

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Vinculação de um pagamento a uma dívida determinada.

IMPUTADO

Indivíduo a quem se atribui a prática de infração penal. Delito atribuído a alguém.

IMPUTAM FACTI

Nexo causal físico entre a conduta e o resultado.

IMPUTAM MEUS

Nexo causal subjetivo entre a conduta e o resultado.

IMPUTAR

Atribuir a alguém a prática de infração penal. A denúncia imputa ao réu o ilícito penal nela descrito.

IMPUTATIO FACTI

Nexo causal físico entre a conduta e o resultado.

IMPUTATIO JURIS

Nexo causal subjetivo entre a conduta e o resultado.

IMPUTÁVEL

Pessoa que satisfaz as condições da imputabilidade.

IMUNIDADE

1) Consagrada constitucionalmente, disciplina a competência tributária negativa, sendo aplicável antes da incidência tributária. 2) Privilégio. Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de ce...

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

Imunidade que se caracteriza por subtrair determinado fato da apreciação pelo judiciário.

IMUNIDADE DIPLOMÁTICA

Complexo de privilégios que asseguram a inviolabilidade da pessoa dos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros que, no país onde se acham acreditados, gozam de extraterritorialidade.

IMUNIDADE FISCAL

Preceito constitucional que veda a imposição de tributos sobre um bem, negócio, fato ou pessoa. Não deve ser confundida com isenção fiscal.

IMUNIDADE JUDICIAL

Privilégio dos agentes diplomáticos e consulares que exclui essas pessoas da jurisdição do Estado em que estão acreditadas. A matéria é disciplinada pela Convenção de Viena, de 1961 e 1963, respectivamente, e p...

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo por suas opiniões, palavras e votos. Nessas circunstâncias, estão excluídos das consequências penais, a fim de que, com liberdade ampla, exerçam o mandato.