Dicionário Jurídico

LCA

Letra de Crédito do Agronegócio. Título executivo extrajudicial, representativo de promessa de pagamento em dinheiro de emissão exclusiva de instituição financeira.

LCA (sigla)

Letra de Crédito do Agronegócio. Título executivo extrajudicial, representativo de promessa de pagamento em dinheiro de emissão exclusiva de instituição financeira.

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei que estabelece as regras da elaboração de obras governamentais. Define, por exemplo, qual o percentual que será gasto com investimentos ou como os recursos serão distribuído...

LDO (sigla)

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei que estabelece as regras da elaboração de obras governamentais. Define, por exemplo, qual o percentual que será gasto com investimentos ou como os recursos serão distribuído...

LEALDADE E PROVA

Na Justiça do Trabalho, as regras impostas pelo Código de Processo Civil devem se amoldar ao jus postulandi que têm as partes. Empregado ou empregador, como leigos, podem, de boa-fé, alegar defesa contra texto ...

LEASING

É a designação dada pela doutrina a um tipo de contrato de locação com opção de compra. Trata-se de um misto de aluguel e venda em prestações, e, assim, de uma técnica especial de financiamento em que o usuário...

LEGADO

Disposição, a título gratuito, por meio da qual uma pessoa confere a outra, em testamento, um benefício determinado, de natureza patrimonial, que separa da sua herança, podendo compreender coisas, débitos, créd...

LEGALIDADE

A legalidade de fato pode não corresponder à legislação de direito. Isto é, a legalidade positiva, a existente, pode não ser a legalidade justa. E só a esta é que temos o dever moral de obedecer. Pois só a lega...

LEGALIDADE DA GREVE

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou a ilegalidade da greve.

LEGALIZAÇÃO

Ato de tornar legal, de autenticar, de munir a ação jurídica de todos os requisitos exigidos por lei para a sua validade.

LEGALIZAR

Revestir o ato jurídico de todas as formalidades legais exigidas, a fim de que produza os devidos efeitos.

LEGAR

1) Deixar uma pessoa a outra, em testamento, certa porção ou a totalidade dos seus bens. 2) Enviar representante com a qualidade de legado.

LEGATÁRIO

1) Beneficiário de um legado, ou sucessor hereditário, a título singular, de coisa determinada da herança. 2) Concernente a legado, que implica legado.

LEGATÓRIO

Concernente a legado, que implica legado.

LEGE LATA

Lei em sentido amplo.

LEGEM HABEMUS

Temos lei. Pode ser empregado em sentido irônico, para significar que a lei existe, mas nem sempre é boa, ou cumprida.

LEGENDA

É a organização social espontânea que se fundamenta numa concepção política ou em interesses políticos e sociais comuns e que se propõe alcançar o poder. É sinônimo de partido.

LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA)

A LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins-de-infância, distribuídos nas zonas d...

LEGIFERANTE

Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.