Dicionário Jurídico

LEI EXCEPCIONAL

Modalidade cujo período de vigência está condicionado a fenômenos da natureza (terremotos, enchentes etc.) que ocasionam acontecimentos graves, especiais e esporádicos e reclamam tratamento especial. Revela ult...

LEI EXTRATERRITORIAL

É a que, criada no país para proteger os interesses dos nacionais, estende os seus efeitos aos países estrangeiros, em virtude de convenções ou princípios de Direito Internacional.

LEI FACULTATIVA

Aquela segundo a qual alguém pode usar, ou não, do direito de que é titular.

LEI FEDERAL

A que quando de natureza substantiva ou adjetiva tem efeito em todo o território da União.

LEI FORMAL

A lei não legislativa que estabelece as formas especiais ou solenes de que devem revestir-se os atos jurídicos. Aquela que, sem caráter de normas jurídicas, o Poder Legislativo elabora com fim particular. Como ...

LEI GERAL

A que tem um fim geral e abrange e rege urna série de fatos sociais, sem particularizá-los.

LEI HEBRAICA

Lei dos judeus.

LEI IMPERATIVA

Lei coativa, que contém preceitos formais que todos, uniformemente, devem cumprir; que submete a vontade de certas pessoas ao exercício ou prática de determinados atos.

LEI IMPERFEITA

Quanto à sanção, é aquela que não prevê nem a possibilidade de sanção nem a nulidade do ato como consequência do descumprimento da lei.

LEI IMPRÓPRIA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

LEI INCONSTITUCIONAL

É aquela que fere ou viola os preceitos contidos na Constituição do país.

LEI INFRACONSTITUCIONAL

Também denominada norma infraconstitucional.

LEI INTERMEDIÁRIA

Se entre as leis que se sucedem surge uma mais benigna, embora não seja nem a do momento em que se praticou o fato, nem a daquele em que o mesmo foi julgado, essa lei intermediária mais benévola será a aplicada...

LEI INTERNACIONAL

A que constitui o próprio Direito positivo, internacionalmente adotada como regra geral.

LEI INTERPRETATIVA

A que procura apreender ou suprir a vontade das partes, quando não expressa no ato jurídico; a que explica ou esclarece o sentido de uma lei anterior. Lei supletiva.

LEI IRRETROATIVA

É aquela cujos efeitos não se refletem no passado ou têm ação atual.

LEI MAIOR

Constituição, Carta Magna.

LEI MAIS BENÉFICA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

LEI MAIS FAVORÁVEL

LEI MAIS QUE PERFEITA

Quanto à sanção, é aquela que, além de considerar nulo o ato ilegal, prevê sanção para aquele que a violou.