Dicionário Jurídico

LEGÍTIMO INTERESSE

Justa causa, razão determinante e procedente, de ordem moral ou patrimonial, da presença do autor ou do réu, em juízo, para propor ou contestar uma ação.

LEGULEIO

Causídico de poucos conhecimentos jurídicos, que se atém apenas à letra da lei, sem lhe conhecer o sentido e o alcance, e que procura, por meio de chicana, enlear o adversário ou embaraçar a causa, quando esta ...

LEGULISMO

Submissão à letra da lei, sem conhecer-lhe o espírito ou inteligência.

LEGUM MAGISTER

Mestre das leis. Denominação que os antigos romanos davam ao advogado.

LEI

É a fonte, por excelência, do Direito positivo. A lei é, ao mesmo tempo, pensamento e vontade, por isso que compreende uma determinação lógica e um ato de império. A obediência à lei justa e não à lei de fato é...

LEI ABERDEEN

Foi uma lei inglesa aprovada em 1845, que concedia direitos à Marinha Real britânica de atuar de maneira rígida contra o tráfico negreiro, que trazia milhares de africanos para o Brasil anualmente. Essa medida ...

LEI ANUAL

É a que, com prazo certo, orça a receita e distribui a despesa de um determinado exercício financeiro de entidade de direito público interno.

LEI AUTO-APLICÁVEL

É a que independe de regulamentação para poder ser aplicada. Também denominada lei auto executável.

LEI BENEFICIÁRIA

É toda aquela, de caráter transitório, que propicia beneficio ou favor de efeito geral.

LEI COATIVA

A que se impõe, absolutamente, como regra obrigatória, que se faz necessária à perfeita organização e equilíbrio da vida social, sendo também chamada de lei de ordem pública. Distingue-se em imperativa e proibi...

LEI COGENTE

Lei imperativa, lei ordenativa (por oposição a lei dispositiva ou facultativa). Lei a cujo cumprimento o destinatário é obrigado.

LEI COMPLEMENTAR

Pode ser proposta pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e do Congresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da R...

LEI DA SITUAÇÃO DA COISA

Lei do lugar em que se encontra a coisa a que se aplica a lei em questão.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Decreto-lei 3.688, de 2 de outubro de 1941, que define as normas e princípios fundamentais das contravenções penais (Parte Geral) e arrola várias figuras dessa espécie de infração (Parte Especial).

LEI DAS LUVAS

A que regula as condições e o processo de renovação dos contratos de locação de imóveis comerciais ou industriais. Parte-se do pressuposto de que os estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria trazem ...

LEI DAS NAÇÕES

O mesmo que Direito Internacional público.

LEI DAS SETE PARTIDAS

Célebre código ditado por dom Afonso, o sábio, compilando regras e princípios vários, de Direito natural e das gentes, de Direito canônico, de Direito romano Justiniano etc.

LEI DAS XII TÁBUAS

Lei criada como resultado da luta por igualdade levada a cabo pelos plebeus em Roma. A escola tradicionalista atribui ao tribuno da plebe, Gaio Arsa a criação de uma magistratura no ano de 461 a. C. encarregada...

LEI DAS XII TÁBUAS (Lex Duodecim Tabularum)

Primeiro corpo de leis dos romanos, escrito em doze tábuas ou placas de bronze. Continha regras de Direito público, privado, civil, penal e processual, inclusive preceitos sobre o processo de apelação. A pena d...

LEI DE EMERGÊNCIA

É a lei transitória, às vezes contrária a dispositivos constitucionais, criada para atender às necessidades do momento.