Dicionário Jurídico

MANCOMUNAR

Pactuar, ajustar, com fim ordinariamente ilícito.

MANDADO

Na sentença mandamental, o mandado é ato do juiz, e não apenas ato jurídico, como na execução.

MANDADO DAS VANTAGENS

O empregado quando retornar ao serviço depois da paralisação, seja suspensão ou interrupção, terá asseguradas as vantagens gerais atribuídas durante o seu afastamento, corno, por exemplo, aumento salarial (arti...

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

Ordem do juiz, mandando que se apreenda coisa em poder de outrem ou em certo lugar, para ser trazida a juízo e aí ficar sob custódia do próprio juiz, mesmo que em poder de um depositário por ele designado ou do...

MANDADO DE CITAÇÃO

É a ordem escrita expedida pelo juiz no sentido de que seja citada, isto é, chamada a juízo, a pessoa demandada por outra, a fim de que, se ela quiser, se defenda na ação contra ela proposta. O mandado de citaç...

MANDADO DE EMBARGO DE OBRA NOVA

Determinação do juiz, a pedido da parte, contra o proprietário ou construtor de obra que esteja prejudicando os interesses do suplicante para que a mesma seja interrompida.

MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE

Ordem expedida quando o juiz reconhece o direito de posse de determinada pessoa em relação a determinada coisa e ordena que esta seja retirada da posse de quem a tem indevidamente e retorne ao legítimo dono.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ...

MANDADO DE MEMBROS DA CIPA

O mandado de membros da CIPA terá duração de um ano, permitida uma reeleição.

MANDADO DE PRISÃO

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda,...

MANDADO DE SEGURANÇA

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as vara...

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

Mandado de segurança impetrado quando a ofensa ainda não se tenha consumado, mas houver justo receio de que se consume.

MANDADO DE SOLTURA

É a ordem emanada do juiz no sentido de que seja o preso posto em liberdade, o que ocorre por terminação da pena ou por livramento condicional, concessão de habeas corpus etc.

MANDADO EXECUTIVO

É aquele em que o juiz ordena a citação do executado no inicio da execução da sentença. Por ele se promove também a penhora (motivo pelo qual é também chamado de mandado de penhora nos casos em que a execução i...

MANDADO JUDICIAL

Ordem emitida pelo juiz no processo. Exemplos: mandado de penhora, mandado de citação, mandado de remoção de bens.

MANDADO POSSESSÓRIO

É a designação genérica dada a todo mandado em que se assegura a posse de coisa a alguém.

MANDADO SEM CLÁUSULA

Figura do antigo Direito português em que o réu recebia notificação que já estava sendo julgado o feito, não podendo ter vista dos autos para apresentar defesa.

MANDADO TÁCITO

Criado pela jurisprudência dos tribunais de Trabalho e expressamente referido na Súmula 164 do TST.

MANDAMUS

Mandado de segurança.