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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

NULLA POENA SINE CULPA

Expressão latina: "Não há pena sem culpa", isto é, a responsabilidade penal repousa na responsabilidade moral.

NULLIUS JURIS

De nenhum efeito legal; destituído de valor jurídico.

NULLUM CRIMEN SINE LEGE

Expressão latina: "Não há crime sem lei", isto é, imprescindível é que a conduta delituosa tenha sido definida como tal pelo Estado.

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE

Expressão latina: "Não há crime, nem pena, sem prévia lei", isto é, sem lei anterior que o defina. Fórmula traduzida do latim por Fauerbach, a qual sintetiza o princípio da legalidade, da reserva legal e da ant...

NULO

Privado do valor ou dos efeitos que a lei lhe atribui; sem subsistência jurídica.

NUMERÁRIO

Moeda circulante. Dinheiro em espécie.

NÚMERO LEGAL

Número que a lei considera indispensável. Como se pode observar no caso do número de pessoas para tomar uma deliberação, sendo, neste caso, o mesmo que quórum.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Ação especial e de caráter preventivo, destinada a impedir dano em prédio por causa da execução de obra em imóvel vizinho.

NUNCIADO

Pessoa contra quem é proposta uma ação nunciativa.

NUNCIANTE

O autor, nos embargos de obra nova.

NÚNCIO

Prelado que, em caráter ordinário e permanente, mais eclesiástico que político, representa a Santa Sé junto ao governo de nação estrangeira, com a categoria e as funções de embaixador.

NUNCUPAÇÃO

Ato pelo qual o testador nomeia verbalmente os legatários.

NUNCUPATIVO

Oral, feito de viva voz, como expressão ou disposição de última vontade. Testamento nuncupativo, casamento nuncupativo etc.

NÚPCIAS

Casamento. Emprega-se o termo, principalmente para determinar o matrimônio quando mais de um foi contraído pela pessoa.