Dicionário Jurídico

NOTIFICANTE

Aquele que requer a notificação de outrem.

NOTIFICAR

Comunicar ou avisar em forma legal; dar conhecimento ou ciência de um fato judicial, de uma decisão, da realização de um ato do processo ou de uma providência, medida ou diligência a ser efetuada.

NOTITIA CRIMINIS

Comunicação que alguém faz à autoridade pública da infração penal, praticada por ela ou por outra pessoa.

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

Reconhecimento público da alta capacidade do profissional.

NOTORIEDADE

Fato notório é aquele que se conhece como certo pacificamente, num meio determinado, num ambiente determinado ou em um grau de cultura determinada. A notoriedade é dada, ainda que de forma relativa, pela possib...

NOTÓRIO

Em que há notoriedade; que é do conhecimento público, visto ou sabido por todos, pelos meios comuns de publicidade.

NOVA

Posse de ano e dia ou período inferior.

NOVAÇÃO

Substituição de uma dívida por outra, tornando extinta a primeira.

NOVAÇÃO LEGISLATIVA

Inovação da lei, alterando o ordenamento jurídico, seja com a criação, modificação ou supressão de normas jurídicas.

NOVATIO CRIMINIS

Definição de uma conduta como infração penal que, até então, era atípica. O contrário de abolitio criminis.

NOVATIO LEGIS

Abolitio criminis. Descaracterização do fato como crime, feita por lei nova.

NOVELAS

Uma das quatro partes em que se divide o Corpus Juris Civilis. Compreende as novas constituições ou leis melhoradas e publicadas por Justiniano sob a denominação de Novellae Constitutiones.

NOVELLAE

Leis novas. Última das obras compilatórias que compõem o chamado Corpus Juris Civilis, de Justiniano, embora, na verdade, veio ser um complemento que se estruturou até a idade média, ao reunir-se uma coleção de...

NOVO CRIME

Outra infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa.

NOVO MUNDO

Um dos nomes dados ao hemisfério ocidental, mais especificamente ao continente americano. O termo tem as suas origens nos finais do século XV em razão da descoberta da América por Cristóvão Colombo. A descobert...

NR

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

NU-PROPRIETÁRIO

Aquele que tem o domínio direto da coisa, de que outrem tem o domínio útil.

NUA DETENÇÃO

Detenção de certas coisas que não produz o efeito jurídico da posse. Os bens e as coisas públicas são regidos pela nua detenção, visto que a apropriação ou ocupação deles jamais tem o efeito jurídi...

NUA PROPRIEDADE

Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.

NUBENTE

Pessoa que ajustou casamento ou se habilita para casar.