Dicionário Jurídico

NORMA PENAL INTERPRETATIVA

Modalidade que indica o conteúdo de outra norma penal. Assim, o artigo 327 do Código Penal que conceitua, para os efeitos penais, o que seja funcionário público.

NORMA PENAL IRRETROATIVA

Modalidade que disciplina apenas as relações jurídicas existentes à época de sua vigência.

NORMA PENAL LOCAL

Modalidade que tem vigência apenas em parte do território nacional. No Brasil, a lei penal estende-se a todo o território.

NORMA PENAL MODIFICATIVA

Modalidade que promove alteração em outra. Assim, a que modificasse as condições para a concessão do sursis.

NORMA PENAL NÃO ESTATAL

Modalidade estabelecida por um Estado ou pela comunidade internacional, mas reconhecida por outro.

NORMA PENAL OBRIGATÓRIA

O mesmo que norma penal incriminatória.

NORMA PENAL PERFEITA

Modalidade em que o preceito e a sanção se reúnem no mesmo dispositivo legal. Assim, a que define o crime de calúnia e exibe a sanção cominada.

NORMA PENAL RETROATIVA

Modalidade que alcança relações jurídicas ocorridas antes do início de sua vigência.

NORMA PENAL ULTRA-ATIVA

Modalidade que se aplica a relações jurídicas depois de cessado o tempo de sua vigência.

NORMA PENAL ULTRAATIVA

Modalidade que se aplica a relações jurídicas depois de cessado o tempo de sua vigência.

NORMA PERMISSIVA

É aquela que faculta fazer ou omitir algo.

NORMA PROGRAMÁTICA

Contém princípios básicos da ação que deve ter o governo. Não são autoaplicáveis.

NORMA PROIBITIVA

Aquela que nega a alguém a prática de certos atos.

NORMA SOCIAL

Norma costumeira.

NORMA SUPLETIVA

Destina-se a suprir o vazio deixado pela livre disposição das partes.

NORMA TAXATIVA

Norma de ordem pública.

NORMA TÉCNICA

A que aponta como se deve agir para obter o resultado a que se visa.

NORMAL PENAL PERFEITA

Modalidade em que o preceito e a sanção se reúnem no mesmo dispositivo legal. Assim, a que define o crime de calúnia e exibe a sanção cominada.

NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL

O artigo 7° da Constituição Federal assegura ao trabalhador rural todos os direitos deferidos ao urbano, inclusive o FGTS.

NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que nã...