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14560 verbetes encontrados.
As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restring...
Norma de eficácia limitada é aquela que dependem de uma legislação posterior para adquirirem eficácia, dividindo-se em normas de principio institutivo (artigo 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal) e normas...
As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Para Chimenti, as normas constitucionai...
Tem aplicação imediata, integral e plena, entretanto, diferencia-se da Norma de eficácia plena, uma vez que o constituinte permitiu que o legislador ordinário restringisse a aplicação da norma constitucional. D...
Aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E int...
Norma pressuposta, segundo a qual se fixariam os critérios de pertinência das normas do sistema.
Modalidade que remete à outra disciplina de uma relação jurídica. Comum em Direito Internacional. Assim, se a lei de um país remeter a solução para a legislação de outro Estado, este, por sua vez, promove o ret...
Com relação a determinado fato concreto e, salvo o caso de antinomia, a norma que, em sua hipótese, prevê esse fato concreto.
Norma que fixa o sentido de outra regra de conduta ou estabelece uma definição. Norma explicativa.
É aquela que dispõe sobre determinado assunto, sem coagir a vontade das pessoas.
Norma que depende de outra regra que lhe complete o sentido, como, por exemplo, a que dissesse que o Imposto de Renda é devido, mas de acordo com tabelas que viessem a ser publicadas. Enquanto não houvesse tais...
De conduta desprovida de coerção, prescrevendo apenas deveres.
De conduta que admite ampliação ou restrição de seu preceito, por força de equidade ou de interesses superiores.
Constituição, norma constitucional.
Norma que contém as diretrizes mais amplas para disciplina de um fato.
Aquela que contém uma ordem ou preceito a que todos estão obrigados. As normas imperativas formam o Direito cogente (ius cogens).
Também denominada lei infraconstitucional, é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de ordenamento jurídico, esteja disposta e...
Preceito de Direito, concretamente considerado, artigo de lei, prescrição legal. Fórmula objetiva da vontade social, manifestada imperativamente a todos pelo Estado.
Aquela que contém uma ordem indisponível de cumprimento obrigatório pelas partes envolvidas na relação jurídica, verdadeira imposição limitativa à vontade das partes.
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