Dicionário Jurídico

NOMEAÇÃO À AUTORIA

Ato pelo qual a pessoa que possui em nome de terceiro a coisa que é objeto de demanda indica ou nomeia em juízo o seu verdadeiro dono, ou possuidor indireto, a fim de que seja citado pelo autor e contra ele cor...

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

Ato pelo qual o executado oferece e designa bens patrimoniais livres e desembaraçados, sobre os quais tem o direito de preferir que incida a penhora.

NOMEADO

Pessoa que é designada para ocupar um cargo, exercer certa função, desempenhar um encargo.

NOMEAR

Fazer nomeação. Designar alguém para ocupar um emprego ou cargo. Designar uma pessoa, ou coisa por seu nome.

NOMEIO E CONSTITUO

Expressão que, nos mandatos escritos, significa que o juízo designa pelo nome a pessoa a quem escolhe, dando lhe poderes para.

NOMEN IURIS

Denominação legal de um instituto, empregada na terminologia jurídica.

NOMENCLATURA

Conjunto de termos próprios de uma ciência ou arte. Tecnologia, terminologia, nomenclatura forense, nomenclatura jurídica.

NOMINATA

Relação de nomes para disputar determinado cargo político.

NOMINATIVO

Em que há designação do nome do portador ou favorecimento: título nominativo, cheque nominativo, ação nominativa.

NOMINE ALIENO

Em nome alheio.

NOMOFOBIA

Aversão às leis, ao estudo do Direito.

NOMOLOGIA

Estudo das leis em geral.

NON BIS IN IDEM

Brocardo latino indicativo de que não deve haver duas ações sobre a mesma coisa. Aplicado em Direito Penal, significa que a mesma ação não pode ser punida duas vezes ou a mesma circunstância ponderada duas veze...

NON DOMINUS

Aquele que não é o proprietário da coisa de que se trata.

NON LIQUET

Não está claro.

NON QUOD EST IN ACTIS NON EST IN MUNDO

Considera-se inexistente o que não está escrito. O juiz deve julgar com base no que consta dos autos.

NORMA AGENDI

Norma de agir.

NORMA ATÍPICA

Norma jurídica não baixada pelo Poder Público, mas por ele reconhecida, como sucede com os contratos coletivos de trabalho.

NORMA COGENTE

Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

NORMA CONSTITUCIONAL

Etimologicamente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais d...