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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

NORMA LIMITATIVA

Norma criadora de uma exceção ou que limita os efeitos de uma regra jurídica no que diz respeito a dada hipótese.

NORMA MAIS FAVORÁVEL

A regra legal que mais beneficia o trabalhador, quando em concorrência com outras, adequadas ao caso, e por isso deve ser aplicada, segundo a doutrina e a legislação dos países adiantados.

NORMA MORAL

Aquela que tem sua origem na consciência do indivíduo, cuja execução não é objetivamente exigível e que tende ao aperfeiçoamento do homem.

NORMA PENAL

Espécie de norma jurídica que, através do preceito, indica o dever jurídico-penal e comina a respectiva sanção. A atual técnica legislativa, ao contrário do que ocorria em tempos passados, não revela o preceito...

NORMA PENAL COMUM

Modalidade que tem todas as pessoas como destinatárias. Assim, o Código Penal.

NORMA PENAL DIRETIVA

Modalidade que indica princípios de um sistema ou expressam recomendações.

NORMA PENAL EM BRANCO

Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. A matéria tem relevo para o efeito de caracterização da abolitio criminis, ou não, quando houver ...

NORMA PENAL ESPECIAL

Modalidade que se refere a uma classe de pessoas que recebe tratamento jurídico próprio. Assim, o Código Penal Militar.

NORMA PENAL ESTATAL

Modalidade estabelecida pelo Estado. Assim, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais.

NORMA PENAL EXCEPCIONAL

Modalidade que interrompe a regular incidência de outra norma. Assim, o artigo 181 do Código Penal, proclamando a isenção de pena a quem cometer os crimes contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constân...

NORMA PENAL GERAL

Modalidade que tem vigência em todo o território nacional. Assim, a Lei de Segurança Nacional.

NORMA PENAL IMPERFEITA

Modalidade em que o preceito e a sanção não se reúnem no mesmo dispositivo legal. Assim, a norma penal em branco.

NORMA PENAL INCRIMINATÓRIA

Modalidade que define infrações penais. Assim, o artigo 155 do Código Penal que conceitua e comina a sanção do crime de furto.